| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589-A / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo “Espaço da Criança Parque”. Proc. n.º 18566/11 |
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Cidade. Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2589-A « W Projeto de Lei n° 54/11 de autoria do Vereador Valter Vera Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambieijtalistas, no Jardim Rio Branco, pelo "Espaço da Criança Parque". Proc. n° 18566/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir uso, a titulo precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo "Espaço da Criança Parque", no período de 1° de abril a 20 de maio de 2011, para instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art, 2° - O peimissionário fica obrigado a doar, em contrapartida!à permissão de uso, um dia de funcionamento gratuito às crianças matriculadas nas creches públicas e no CER do bairro Jardim Rio Branco, além de 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. * São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2011. apf ária Pátria, Celhila CIA unicipal