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norma nº 2589-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589-A / 2011
Date 2011-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo “Espaço da Criança Parque”. Proc. n.º 18566/11
native_id5482

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Cidade. Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2589-A
«
W
Projeto de Lei n° 54/11
de autoria do
Vereador Valter Vera
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, da Praça dos
Ambieijtalistas, no Jardim Rio
Branco, pelo "Espaço da Criança
Parque".
Proc. n° 18566/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir uso, a
titulo precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo "Espaço
da Criança Parque", no período de 1° de abril a 20 de maio de 2011, para
instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art, 2° - O peimissionário fica obrigado a doar, em
contrapartida!à permissão de uso, um dia de funcionamento gratuito às crianças
matriculadas nas creches públicas e no CER do bairro Jardim Rio Branco, além
de 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. *
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2011.
apf
ária Pátria, Celhila
CIA
unicipal

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