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norma nº 1935-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935-A / 2007
Date 2007-11-30
EmentaAutoriza o Poder executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Nova Jerusalém, para a realização de eventos religiosos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1935-A
Projeto de Lei n° 110/07
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Autoriza o Poder executivo a permitir
o uso, a título precário, de área da
Praça Dário Aredes Lacerda, no
Parque das Bandeiras, pela Igreja
Evangélica Nova Jerusalém, para a
realização de eventos religiosos.
Proc. n° 49584/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a. permitir o
uso, a título precário, de área da Praça Dário Axedes Lacerda, no Parque das
Bandeiras, pela Igreja Evangélica Nova Jerusalém, nos dias 16, 17, 18 e 19
de novembro de 2007, das 10 às 22 horas, para a pregação da-palavra de
Deus, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembríTde 2007.
TERCIOrGARC
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