| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937-A / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a "Semana da Destinação Criança e do Gesto Concreto" e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1937-A Institui no Calendário Oficial do Município a "Semana da Destinacão Criança e do Gesto Concreto" e dá outras providências. Proc.n° 45903/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe -são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana da Destinacão Criança e do Gesto Concreto", a ser comemorada anualmente no período de 21 a 28 de novembro. Parágrafo Único - As Secretarias da Administração, da Cidadania e Açao Social, de Relações Governamentais e de Relações Empresariais e Fomento à Pesca adotarão, em conjunto, as medidas necessárias à ampla divulgação, no Município, da Semana de que trata o art. 1°, com ênfase às unidades administrativas da Prefeitura e demais órgãos municipais da Administração Direta e Indireta. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 30 de noveml