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norma nº 1937-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937-A / 2007
Date 2007-11-30
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a "Semana da Destinação Criança e do Gesto Concreto" e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1937-A
Institui no Calendário Oficial do
Município a "Semana da Destinacão
Criança e do Gesto Concreto" e dá
outras providências.
Proc.n° 45903/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe -são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do
Município a "Semana da Destinacão Criança e do Gesto Concreto", a ser
comemorada anualmente no período de 21 a 28 de novembro.
Parágrafo Único - As Secretarias da Administração, da
Cidadania e Açao Social, de Relações Governamentais e de Relações
Empresariais e Fomento à Pesca adotarão, em conjunto, as medidas
necessárias à ampla divulgação, no Município, da Semana de que trata o art.
1°, com ênfase às unidades administrativas da Prefeitura e demais órgãos
municipais da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 30 de noveml

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