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norma nº 2601-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601-A / 2011
Date 2011-04-29
EmentaAltera a redação do art. 4.º e parágrafo único da Lei n.º 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2.º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. Proc. n.º 12732/93
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Maier da Nacionalidade
LEI N° 260I-A
Altera a redação do art. 4° e parágrafo
único da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que
autoriza a Prefeitura Municipal a
celebrar Convénios com entidades de
ensino superior e de 2° grau técnico —
profíssionaíízante, objetivando a
realização de estágios remunerados e dá
outras providências,
Proc. n° 12732/93
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar corn a seguinte redação o artigo
4° e parágrafo único da Lei'n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, alterada
peias Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997; 749-A, de 08 de julho de
1999; 17Í4-A, de 21 de abril de 2006, e 2047-A, de 05' de dezembro de
2008:
. 4° ~ Os estagiários farão jus a boJsa-auxílio
mensa], por jornada máxima de 6 (seis) horas diárias e limitada a 30 (trinta)
horas semanais, assim distribuída:
" - Nível Superior: RS 600,00
(seiscentos reais), e
Nível Médio: RS 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais). .
§ 1° - Para jornadas diárias de estágio inferiores à
fixada no capul^ o valor da bolsa-auxílip será proporcional ao período da
jornada.
§ 2° - Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal
poderão ser reajustados através de Decreto do Executivo."
Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
PílSUCADO E M rJ. -
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2601-A
fl.02
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de maio de 2011.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
- \ _ '
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2011.

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