| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601-A / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4.º e parágrafo único da Lei n.º 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2.º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. Proc. n.º 12732/93 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Maier da Nacionalidade LEI N° 260I-A Altera a redação do art. 4° e parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convénios com entidades de ensino superior e de 2° grau técnico — profíssionaíízante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, Proc. n° 12732/93 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar corn a seguinte redação o artigo 4° e parágrafo único da Lei'n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, alterada peias Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997; 749-A, de 08 de julho de 1999; 17Í4-A, de 21 de abril de 2006, e 2047-A, de 05' de dezembro de 2008: . 4° ~ Os estagiários farão jus a boJsa-auxílio mensa], por jornada máxima de 6 (seis) horas diárias e limitada a 30 (trinta) horas semanais, assim distribuída: " - Nível Superior: RS 600,00 (seiscentos reais), e Nível Médio: RS 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). . § 1° - Para jornadas diárias de estágio inferiores à fixada no capul^ o valor da bolsa-auxílip será proporcional ao período da jornada. § 2° - Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal poderão ser reajustados através de Decreto do Executivo." Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. PílSUCADO E M rJ. - Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2601-A fl.02 Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de maio de 2011. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, - \ _ ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2011.