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norma nº 1939-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939-A / 2007
Date 2007-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Casa de Apoio Familiar Betel, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1939-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação Casa de
Apoio Familiar Betei, visando
subvencionar a locação de imóvel para
funcionamento e desenvolvimento de
atividades da entidade.
Proc. n° 47610/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação Casa de Apoio Familiar Betei, visando
subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento
de atividades da entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novemroroxie 2007.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MEVUTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E A ASSOCIAÇÃO CASA DE
APOIO FAMILIAR BETEL
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ,
RG n° , CPF n° , devidamente
autorizado pela Lei Municipal n° de de
de __, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a
Associação Casa de Apoio Familiar Betei, inscrita no CNPJ n°
, situado na , neste
ato representado por
, CPF/MF n°
, portador do RG
, doravante
denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, celebram o presente Convénio,
com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira — Do Objeto
1.1 — O presente Convénio tem por objeto subvencionar a locação de imóvel
para o funcionamento e desenvolvimento de atividades da ASSOCIAÇÃO.
Cláusula Segunda — Dos Recursos Orcamentários
2.1 — As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos
recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n° ^_____
Cláusula Terceira — Da Execução do Convénio e Fiscalização
3.1 A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da ASSOCIAÇÃO,
pelo Sr. , e por parte do MUNICÍPIO, pela
Secretaria da
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Cellula Mater da Nacionalidade
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Cláusula Quarta - Das Obrigações
r
4.1 — Compete ao MUNICÍPIO destinar recursos visando subvencionar a
locação do imóvel na forma conveniada e as despesas decorrentes da
locação.
4.2 — Compete à ASSOCIAÇÃO utilizar os recursos destinados pelo
MUNICÍPIO, a título de subvenção, para locação do imóvel, e utilizá-lo
exclusivamente para seu funcionamento e desenvolvimento de suas
atividades.
Cláusula Quinta — Da Denúncia
5.1 — O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos
partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante
notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sexta — Da Rescisão
6,1 — A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer de uma das
Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por
denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial.
Cláusula Sétima - Da Competência para Denúncia e Rescisão
7.1 — Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pela ASSOCIAÇÃO, o Sr. , e pelo
MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Oitava — Da Vigência
8.1 — O presente Convénio vigerá de
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8.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cláusula Nona - Do Foro
9. l — Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpelação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também p assinam, para todos os fins e
efeitos de direito.
São Vicente, de de 200
Prefeito Municipal
Associação Casa de Apoio Familiar Betei
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
CPFn°
2) Nome:
RGn°
CPFn°
ío>.
MOD. 252

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