| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940-A / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1940-A Projeto de Lei n° 97/07 de autoria do Vereador José Eduardo Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Preservação do Património Público Escolar e dá outras providências. Proc. n° 51351/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Preservação do Património Público Escolar, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2007, PUBLICADO