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norma nº 1940-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940-A / 2007
Date 2007-12-14
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1940-A
Projeto de Lei n° 97/07
de autoria do
Vereador José Eduardo
Institui no Calendário Oficial do
Município a Semana de Incentivo à
Preservação do Património Público
Escolar e dá outras providências.
Proc. n° 51351/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do
Município a Semana de Incentivo à Preservação do Património Público
Escolar, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro,
nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2007,
PUBLICADO

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