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← São Vicente (SP)

norma nº 1941-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941-A / 2007
Date 2007-12-14
EmentaInstitui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1941-A
Projeto de Lei n° 103/07
de autoria do
Vereador~José Eduardo
Institui a Semana de Conscientização
do Planejamento Familiar e dá outras
providências.
Proc. n° 51348/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial
do Município a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser
realizada, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2° - A Semana de Conscientização do Planejamento
Familiar tem a finalidade de formar e informar pessoas sobre a
disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e
disponíveis gratuitamente em postos de saúde do Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2007.

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