| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941-A / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1941-A Projeto de Lei n° 103/07 de autoria do Vereador~José Eduardo Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências. Proc. n° 51348/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro. Art. 2° - A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de formar e informar pessoas sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente em postos de saúde do Município. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2007.