| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944-A / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) - Câmpus Experimental do Litoral Paulista, objetivando o desenvolvimento de atividades técnico-científicas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellulà Mater da Nacionalidade LEIN°1944-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (CJNESP) - Câmpus Experimental do Litoral Paulista, objetivando o desenvolvimento de atividades técnico-científicas. Proc. n° 36542/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) - Câmpus Experimental do Litoral Paulista, objetivando o desenvolvimento de aíividades técnicocientífícas. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei, Minuta de Termo de Cooperação anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário. São Vicente, Cidade Monumento na EJistóriaJPátria, Cellulà Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 200' TEROP0GAR Prafeito\Municipàl MINUTA TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" (UNESP) - CAMPUS EXPERIMENTAL DO LITORAL PAULISTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), através do Campus Experimental do Litoral Paulista (CLP), autarquia de regime especial criada pela Lei Estadual n° 952, de 30 de janeiro de 1976, com sede na Rua Quirino de Andrade n° 215, Centro, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob n° 48.031.918/0001-24, doravante denominada UNESP, neste ato representada na forma do Artigo 34, Inciso l, pelo seu Magnífico Reitor, Prof. Dr. Marcos Macari e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede na Rua Frei Gaspar, 384, Centro, São Vicente, doravante denominada PMSV, neste ato representada por seu Prefeito Dr. Tércio Augusto Garcia Júnior, RESOLVEM celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente acordo tem por objetivo estabelecer um regime de estreita cooperação entre os partícipes, no, âmbito de suas respectivas esferas de competência, mediante o desenvolvimento de atividades técnico-científicas. Parágrafo Primeiro - As atividades decorrentes deste instrumento deverão ser executadas mediante planos de trabalho aprovados pelas duas entidades, que deverão ser objeto deTermo(s) Aditivo(s) específico(s). Parágrafo Segundo - A coordenação e a programação das atividades a serem desenvolvidas pela PMSV, bem como pela UNESP, serão especificadas "a posteriori" por ocasião do estabelecimento e assinatura do(s) termo(s) aditivo(s), CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES São obrigações dos partícipes: a. Executar as atividades previstas no(s) termo(s) aditivo(s), seguindo suas características no(s) prazo(s) estabelecido(s) previamente; b. Informar, por escrito e com antecedência, no caso de ocorrer qualquer impedimento que possa ocasionar o não cumprimento do(s) termo(s) aditivo(s) que virá(ão) a ser(em) firmado(s); I in^Ofl LI l IV?O|J UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA MÚUO DE MESQUITA FILHO" Campus Experimental do Litoral Paulista (CLP) c. Repassar recursos humanos, financeiros e materiais, assim como os relatórios de prestação de contas, dentro dos prazos estabelecidos nas propostas, projetos e/ou planos de trabalho constantes do(s) termo(s) aditivo(s). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES O prazo de vigência deste instrumento será de 05 (cinco) anos, a partirría: datade sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado mediante a lavratura de Termo Aditivo, se houver interesse dos partícipes. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICÇÃO A UNESP providenciará, à sua conta, a publicação deste termo em extraio no Diário Oficial do Estado, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA- DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Os resultados, bem como . todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica oriundos de trabalhos conjuntos no âmbito do presente instrumento, serão atribuídos aos partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento formal da UNESP e da PMSV. Parágrafo único - Os trabalhos que envolverem interesse de apenas um dos partícipes deverão, por obrigatoriedade, citar todo e qualquer apoio prestado pelo outro partícipe. CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser denunciado de comum acordo entre os partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, ainda, rescindido, na ocorrência dos seguintes motivos: a. Finalidades diversas ou divergentes daquelas que virão a serem estabelecidas no(s) termo(s) aditivo(s); b. Infrações graves de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste acordo. Parágrafo único -As atividades que 'estiverem em execução não serão prejudicadas, devendo, portanto, serem concluídas mediante termo de encerramento especifico. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO» Campus Experimentai do Litoral Paulista (CLP) CLÁUSULA SÉTIMA - DO RELATÓRIO FINAL Os partícipes deverão apresentar, de forma conjunta, os resultados das ações relativas ao presente acordo, através de relatórios anuais, durante sua vigência. CLÁUSULA OITAVA-DA EXECUÇÃO É facultado aos partícipes, no caso de paralisação parcial ou total das atividades que serão especificadas no(s) termo(s) aditivo(s), assumir a execução destas, para evitar problemas oriundos de descontinuidade das mesmas. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - Capitai, para dirimir litígios oriundos deste acordo. E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os legítimos efeitos de direito, na presença de testemunhas que também o subscrevem. São Paulo, de de 2ÕU7" Pela UNESP MARCOS MACARI Reitor da UNESP Pela PMSV TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR Prefeito de São Vicente Testemunhas: 1) Prof. D r. Marcelo António Amaro Pinheiro 2) :», ™..^.,.^...v,v,..:=,.