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norma nº 1946-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946-A / 2007
Date 2007-12-21
EmentaInclui, nos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino, orientações de prevenção à dengue.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellida Mater da Nacionalidade
LEIN°1946-A
Projeto de Lei n° 113/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Inclui, nos conteúdos programáticos
da rede municipal de ensino,
orientações de prevenção à dengue.
Proc. n° 52738/07
• TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona-e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam, pela presente Lei, incluídas nos
conteúdos programáticos curriculares da rede municipal de ensino,
orientações de prevenção à dengue.
Art. 2° - As orientações a que se refere o artigo anterior
passarão a constar do currículo escolar a partir do ano letivo de 2008.
. Art. 3° - Os conteúdos programáticos relativos ao tema
aludido na presente Lei serão debatidos e estabelecidos em trabalho
conjunto das Secretarias Municipais da Educação e da Saúde.
Parágrafo Único — Caberá à Secretaria Municipal da
Educação a elaboração de material didático específico, no qual, em sua
abordagem, serão considerados os aspectos políticos, económicos e
culturais.
Art. 4° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de
regulamentação, definir e editar normas suplementares necessárias à
execução desta Lei.
'-/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1946-A
fl.02
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembrq^b 2007.
TERCM^GAR
Preíèítq Municipal

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