| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946-A / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Inclui, nos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino, orientações de prevenção à dengue. |
| native_id | 5503 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellida Mater da Nacionalidade LEIN°1946-A Projeto de Lei n° 113/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Inclui, nos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino, orientações de prevenção à dengue. Proc. n° 52738/07 • TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona-e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Ficam, pela presente Lei, incluídas nos conteúdos programáticos curriculares da rede municipal de ensino, orientações de prevenção à dengue. Art. 2° - As orientações a que se refere o artigo anterior passarão a constar do currículo escolar a partir do ano letivo de 2008. . Art. 3° - Os conteúdos programáticos relativos ao tema aludido na presente Lei serão debatidos e estabelecidos em trabalho conjunto das Secretarias Municipais da Educação e da Saúde. Parágrafo Único — Caberá à Secretaria Municipal da Educação a elaboração de material didático específico, no qual, em sua abordagem, serão considerados os aspectos políticos, económicos e culturais. Art. 4° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de regulamentação, definir e editar normas suplementares necessárias à execução desta Lei. '-/ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1946-A fl.02 Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembrq^b 2007. TERCM^GAR Preíèítq Municipal