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norma nº 2666-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666-A / 2011
Date 2011-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FDMBS, objetivando a “Implantação de Sinalização Turística Metropolitana”. Proc. n.º 30970/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2666~A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
1 Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional
Especial, visando atender a despesa
relacionada ao Convénio celebrado cora
o Governo Estadual, através do Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano da
Baixada Santista - FDMBS, objetiyando
a "Implantação de Sinalização Turística
Metropolitana".
Proc. n° 30970/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de \o
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Eca :o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), visando
atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Governo
Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento.Metropolitano da Baixada
Santista - FDMBS, objetivando a "Implantação de Sinalização Turística
Metropolitana", com o seguinte crédito orçamentário de código
02.2401,23.695.0109.2.534.3.3.90.39.00. '
l Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com o repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convénio
com o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista. ;;
Art 3° - Esta Lei entra em vigor n^data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2
EQstória Pátria,
fnv
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