| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666-A / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FDMBS, objetivando a “Implantação de Sinalização Turística Metropolitana”. Proc. n.º 30970/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2666~A Autoriza o Poder Executivo a abrir na 1 Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado cora o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FDMBS, objetiyando a "Implantação de Sinalização Turística Metropolitana". Proc. n° 30970/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de \o Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Eca :o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo de Desenvolvimento.Metropolitano da Baixada Santista - FDMBS, objetivando a "Implantação de Sinalização Turística Metropolitana", com o seguinte crédito orçamentário de código 02.2401,23.695.0109.2.534.3.3.90.39.00. ' l Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convénio com o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista. ;; Art 3° - Esta Lei entra em vigor n^data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume: Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2 EQstória Pátria, fnv PUBLICADO