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norma nº 913/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 913 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019. Proc. n.º 35812/18.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 913
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 Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de 
Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019. 
Proc. n.º 35812/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de 
Serviços Urbanos - TSU, lançados para o exercício de 2018 servirão como base para o cálculo dos 
valores a serem lançados para o exercício de 2019, e o reajuste não poderá ser superior aos 
índices de atualização monetário aprovados pelo Governo Federal, mediante a aplicação do 
INPC-IBGE (Índice Nacional de preços ao consumidor) de 3,97% (três virgula noventa e sete por 
cento).
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de novembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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