| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019. Proc. n.º 35812/18. |
| native_id | 5508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 913 Página 1 de 1 Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019. Proc. n.º 35812/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, lançados para o exercício de 2018 servirão como base para o cálculo dos valores a serem lançados para o exercício de 2019, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetário aprovados pelo Governo Federal, mediante a aplicação do INPC-IBGE (Índice Nacional de preços ao consumidor) de 3,97% (três virgula noventa e sete por cento). Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal