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norma nº 914/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 914 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAltera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 914
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 Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 268, 
de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui 
o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 37812/99.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo 
elencados da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações:
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos de Suporte Pedagógico da Prefeitura - Quadro 
Permanente - Nome, Referência e quantidade; 
II - Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -Nome, 
Referência e quantidade:
ANEXO I – Suporte Pedagógico
Situação Anterior Nova
Cargo Ref. Quantidade Cargo Ref. Quantidade
Diretor de 
escola
45 Diretor de 
escola
60
ANEXO II – Professor de Eeducação II
Situação Anterior Nova
Cargo Ref. Quantidade Cargo Ref. Quantidade
Professor de 
Educação II
Professor de 
Educação II
Ciência h/aula 50 Ciência h/aula 60
História h/aula 50 História h/aula 60
Geografia h/aula 50 Geografia h/aula 60
Ed. Física h/aula 50 Ed. Física h/aula 130
Artes h/aula 40 Artes h/aula 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 914
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Art. 2.º - Os cargos de Suporte Pedagógico de que trata a presente Lei Complementar 
serão preenchidos pelos Professores Titulares de Educação Básica I e II.
Art. 3.º - Os cargos de Professor de que trata a presente Lei Complementar serão 
preenchidos pelos Professores Adjuntos de Educação Básica II.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitando os termos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo os 
cargos referentes ao Anexo II retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2018.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de novembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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