| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 914 Página 1 de 2 Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo elencados da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos de Suporte Pedagógico da Prefeitura - Quadro Permanente - Nome, Referência e quantidade; II - Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -Nome, Referência e quantidade: ANEXO I – Suporte Pedagógico Situação Anterior Nova Cargo Ref. Quantidade Cargo Ref. Quantidade Diretor de escola 45 Diretor de escola 60 ANEXO II – Professor de Eeducação II Situação Anterior Nova Cargo Ref. Quantidade Cargo Ref. Quantidade Professor de Educação II Professor de Educação II Ciência h/aula 50 Ciência h/aula 60 História h/aula 50 História h/aula 60 Geografia h/aula 50 Geografia h/aula 60 Ed. Física h/aula 50 Ed. Física h/aula 130 Artes h/aula 40 Artes h/aula 120 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 914 Página 2 de 2 Art. 2.º - Os cargos de Suporte Pedagógico de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos pelos Professores Titulares de Educação Básica I e II. Art. 3.º - Os cargos de Professor de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos pelos Professores Adjuntos de Educação Básica II. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitando os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo os cargos referentes ao Anexo II retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2018. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal