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norma nº 1952-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952-A / 2007
Date 2007-12-26
EmentaDispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1952-A
Projeto de Lei n° 126/07
de autoria do
Vereador Nicolíno BozzeBa
Dispõe sobre a responsabilidade da
destinação de pilhas, baterias e
lâmpadas usadas, e dá outras
providências.
Proa n° 52741/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - As pilhas, baterias e lâmpadas, com as
especificações constantes dos incisos I e 31 do parágrafo único deste artigo,
após o seu esgotamento energético ou vida útil, devem ser entregues pelos
usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência
técnica autorizada, ficando as empresas fabricantes, importadoras,
distribuidoras ou revendedoras com sede no Município responsáveis por dar
destinação ambientalmente correia e dentro das normas e tecnologias atuais a
esses produtos e equipamentos, mediante procedimentos de coleta,
reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.
Parágrafo Único — Para o fim de que trata este artigo,
consideram-se produtos que contaminam o ambiente e que, por suas
especifícidades, necessitam de destinação adequada:
I - pilhas e baterias que contenham em suas composições
chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, de acordo com o artigo 2° da
Resolução CONAMA n° 257, de 30 de junho de 1999;
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Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1952-A
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II - lâmpadas que contenham em suas composições
mercúrios e seus compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de
mercúrio, vapor de sódio, luz mista, etc,
Art 2° - Os estabelecimentos que comercializam os
produtos objetos desta Lei, a rede de assistência técnica autorizada pelos
fabricantes e os importadores ficam obrigados a aceitar a devolução das
unidades usadas, bem como daquelas cujas características sejam similares.
Art. 3° - As pilhas e baterias, recebidas na forma do
artigo anterior, serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de
forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública
pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou
importadores., até o seu repasse a estes últimos, de acordo com o artigo 4° da
Resolução CONAMA n° 257, de 30 de junho de 1999.
Art 4° - As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2°
desta Lei, serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma
segregada, até que sejam repassadas aos fabricantes ou importadores, ou
dada destinação ambientalmente correia às mesmas, a fim de que sejam
cumpridas as determinações desta Lei.
Art 5° - O local para armazenamento do material usado
deverá estar devidamente identificado e sinalizado e seguir as seguintes
normas de segurança:
I — ser compatível com o volume e a segurança do
material a ser armazenado;
n - ser coberto e fechado, de maneira a impedir que o
material se molhe ou receba e acumule água de chuva;
III — ter o piso e as paredes impermeáveis, de maneira a
impedir irniltração;
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Cellula Mater da Nacionalidade
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IV — ser sinalizad.o corretamente, alertando para os riscos
do material ali armazenado;
V - não possuir sistema de escoamento de água ligado à
rede de esgoto ou de águas pluviais.
Art. 6° - Ficam proibidas, nos termos do artigo 8° da
Resolução CONAMA n° 257, de 30 de junho de 1999, as seguintes fonnas
de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, descritas nos itens I e II do
parágrafo único do artigo 1° desta Lei:
I - lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas
urbanas como rurais;
H — queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou
equipamentos não adequados, conforme legislação vigente;
III - lançamento em aterros, corpos d'água, praias,
manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subteirâneas, em
redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricídade ou telefone,
mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.
ArL 7° - A desobediência ou a inobservância de qualquer
dispositivo desta Lei sujeitará o infrator, independentemente das sanções
previstas nas Leis Federais números 6.938/81 (Lei da Política Nacional de
Meio Ambiente) e 9.605/98 (Lei de Qrimes Ambientais), às seguintes
penalidades:
I — advertência, por escrito* notificando-se o inírator para
sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contando da notificação,
sob pena de multa;
II — não sanada a irregularidade, será aplicada multa no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustável anualmente pelo índice de
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variação do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor;
IH — em caso de reincidência, a multa prevista no inciso
anterior será aplicada em dobro;
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IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a
imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e
funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo, após o
decurso desse prazo, na hipótese de inércia do ínfraíor, ser cassado pelo
Poder Público Municipal, com a interdição e lactação do estabelecimento.
Art 8° - Fica o Poder Público Municipal responsável pela
organização e divulgação de campanha para conscientização dos setores
envolvidos e da população, sobre a importância da destinação dos materiais
tratados na presente Lei.
Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro &e 2007.
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