| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952-A / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1952-A Projeto de Lei n° 126/07 de autoria do Vereador Nicolíno BozzeBa Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas, e dá outras providências. Proa n° 52741/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - As pilhas, baterias e lâmpadas, com as especificações constantes dos incisos I e 31 do parágrafo único deste artigo, após o seu esgotamento energético ou vida útil, devem ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada, ficando as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras com sede no Município responsáveis por dar destinação ambientalmente correia e dentro das normas e tecnologias atuais a esses produtos e equipamentos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final. Parágrafo Único — Para o fim de que trata este artigo, consideram-se produtos que contaminam o ambiente e que, por suas especifícidades, necessitam de destinação adequada: I - pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, de acordo com o artigo 2° da Resolução CONAMA n° 257, de 30 de junho de 1999; r .PEIUÍ-iCAPO^M ^/._. M. zaxiv*:. Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1952-A fL02 II - lâmpadas que contenham em suas composições mercúrios e seus compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de sódio, luz mista, etc, Art 2° - Os estabelecimentos que comercializam os produtos objetos desta Lei, a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e os importadores ficam obrigados a aceitar a devolução das unidades usadas, bem como daquelas cujas características sejam similares. Art. 3° - As pilhas e baterias, recebidas na forma do artigo anterior, serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores., até o seu repasse a estes últimos, de acordo com o artigo 4° da Resolução CONAMA n° 257, de 30 de junho de 1999. Art 4° - As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2° desta Lei, serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até que sejam repassadas aos fabricantes ou importadores, ou dada destinação ambientalmente correia às mesmas, a fim de que sejam cumpridas as determinações desta Lei. Art 5° - O local para armazenamento do material usado deverá estar devidamente identificado e sinalizado e seguir as seguintes normas de segurança: I — ser compatível com o volume e a segurança do material a ser armazenado; n - ser coberto e fechado, de maneira a impedir que o material se molhe ou receba e acumule água de chuva; III — ter o piso e as paredes impermeáveis, de maneira a impedir irniltração; a^a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1952"A fL03 IV — ser sinalizad.o corretamente, alertando para os riscos do material ali armazenado; V - não possuir sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais. Art. 6° - Ficam proibidas, nos termos do artigo 8° da Resolução CONAMA n° 257, de 30 de junho de 1999, as seguintes fonnas de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, descritas nos itens I e II do parágrafo único do artigo 1° desta Lei: I - lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais; H — queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; III - lançamento em aterros, corpos d'água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subteirâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricídade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações. ArL 7° - A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator, independentemente das sanções previstas nas Leis Federais números 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente) e 9.605/98 (Lei de Qrimes Ambientais), às seguintes penalidades: I — advertência, por escrito* notificando-se o inírator para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contando da notificação, sob pena de multa; II — não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustável anualmente pelo índice de _ r variação do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor; IH — em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; • Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1952-A fl.04 IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo, após o decurso desse prazo, na hipótese de inércia do ínfraíor, ser cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lactação do estabelecimento. Art 8° - Fica o Poder Público Municipal responsável pela organização e divulgação de campanha para conscientização dos setores envolvidos e da população, sobre a importância da destinação dos materiais tratados na presente Lei. Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro &e 2007. TERCJpGARC Pr&ítq Municip