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← São Vicente (SP)

norma nº 1953-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953-A / 2007
Date 2007-12-26
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1953-A
Projeto de Lei n° 128/07
de autoria do
Vereador José Eduardo
Institui e inclui no Calendário
Oficial do Município a Semana
Municipal dos Direitos Humanos.
Proc. n° 52742 707
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituída é incluída no Calendário Oficial
do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada,
anualmente, na semana do dia 10 de dezembro, declarado o Dia Universal
dos Direitos Humanos.
Art 2° - O Poder Executivo Municipal promoverá,
organizará ou patrocinará eventos locais, com o objetivo de difundir os
direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento | da líistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade,' em 26 de dezembrade/2097.
TEROK) GARCIA

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