| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953-A / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos. |
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• l Z-x <ZQ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1953-A Projeto de Lei n° 128/07 de autoria do Vereador José Eduardo Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos. Proc. n° 52742 707 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituída é incluída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 10 de dezembro, declarado o Dia Universal dos Direitos Humanos. Art 2° - O Poder Executivo Municipal promoverá, organizará ou patrocinará eventos locais, com o objetivo de difundir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento | da líistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,' em 26 de dezembrade/2097. TEROK) GARCIA