| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957-A / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2008 e dá outras providencias. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1957-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2008 e dá outras providencias. Proc. n° 42095/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2008, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2007. Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor é das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes TOTAL R$ 100.815.000,00 R$ . 5.000.000,00 R$ 1.690.000,00 R$ 1.425.000,00 R$ 159.235.000,00 R$ 31.835.000,00 RS 300.000.000,00 Cidade Monumento da 'História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1957-A fl.02 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito ' 40.000,00 Alienação de Bens Imóveis 20.000,00 Transferências de Capital 49.940.000,00 TOTAL 50.000.000,00 TOTAL GERAL 350.000.000,00 Art 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; das Portarias laterministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002; 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO Poder Legislativo . 10.955.231,52 Poder Executivo 335.800.768,48 Reserva de Contingência 3.244.000,00 TOTAL 350.000.000,00 H - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Função Descrição Valor 01 Legislativa 10.837.382,24 02 Judiciária 6.512.040,58 04 Administração 24.441.100,00 06 Segurança Pública 5.175.200,00 08 Assistência Social * 12.924.000,00 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Vicente LEIN°1957-A fi.03 09 Previdência Social 10 Saúde 11 Trabalho 12 Educação 13 Cultura 15 Urbanismo 16 Habitação 18 Gestão Ambiental 23 Comércio e Serviços 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência TOTAL 10.935. 56.698. 4.887. 127.805. 6.104. 30.966. 14.119. 460. 8.028. 17.129. 2.837. 6.895 3.244 350.000 500,00 .300,00 .400,00 .427,90 .000,00 .300,00 .500,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .849,28 .000,00 .000,00 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observando o disposto no art 30, inciso V da Lei Orgânica do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2007.1 stória Pátria, Cellula GAJRCIA eitoMunicinal