br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1957-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957-A / 2007
Date 2007-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2008 e dá outras providencias.
native_id5518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1957-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o
Exercício de 2008 e dá outras
providencias.
Proc. n° 42095/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de
São Vicente para o exercício de 2008, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 350.000.000,00
(trezentos e cinquenta milhões de reais), a valores de preços correspondentes a
30 de junho de 2007.
Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de
renda, na forma da legislação em vigor é das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL
R$ 100.815.000,00
R$ . 5.000.000,00
R$ 1.690.000,00
R$ 1.425.000,00
R$ 159.235.000,00
R$ 31.835.000,00
RS 300.000.000,00
Cidade Monumento da 'História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1957-A
fl.02
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ' 40.000,00
Alienação de Bens Imóveis 20.000,00
Transferências de Capital 49.940.000,00
TOTAL 50.000.000,00
TOTAL GERAL 350.000.000,00
Art 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; das
Portarias laterministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 e 328,
todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho
de 2002; 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do
Município, conforme a seguinte discriminação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Poder Legislativo . 10.955.231,52
Poder Executivo 335.800.768,48
Reserva de Contingência 3.244.000,00
TOTAL 350.000.000,00
H - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função Descrição Valor
01 Legislativa 10.837.382,24
02 Judiciária 6.512.040,58
04 Administração 24.441.100,00
06 Segurança Pública 5.175.200,00
08 Assistência Social * 12.924.000,00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Vicente
LEIN°1957-A
fi.03
09 Previdência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
16 Habitação
18 Gestão Ambiental
23 Comércio e Serviços
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
TOTAL
10.935.
56.698.
4.887.
127.805.
6.104.
30.966.
14.119.
460.
8.028.
17.129.
2.837.
6.895
3.244
350.000
500,00
.300,00
.400,00
.427,90
.000,00
.300,00
.500,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.849,28
.000,00
.000,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
suas dotações até o limite da Despesa fixada, observando o disposto no art 30,
inciso V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2008,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2007.1
stória Pátria, Cellula
GAJRCIA
eitoMunicinal

open original →