| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 866, de 1.º.9.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 912 Página 1 de 1 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 866, de 1.º.9.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5.º do art. 1.º da Lei Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017: I - Art. 1.º, § 5.º: “§ 5.º - O crédito contratual, titularizado pelo devedor tributário em face do Município, poderá ser originário de cessão de terceiros, desde que realizada por instrumento público ou instrumento particular registrado no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Vicente.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal