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norma nº 912/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 912 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 866, de 1.º.9.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 912
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 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 866, de 
1.º.9.17, e alterações, que autoriza a transação, 
como forma de extinção de créditos tributários, com 
base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 
5172/66 - Código Tributário Nacional.
Proc. n.º 31016/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5.º do art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017:
I - Art. 1.º, § 5.º:
“§ 5.º - O crédito contratual, titularizado pelo devedor tributário em face do 
Município, poderá ser originário de cessão de terceiros, desde que realizada por instrumento 
público ou instrumento particular registrado no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de 
São Vicente.” 
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de novembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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