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norma nº 902/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 902 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaRevoga a Lei Complementar n.º 811, de 25.9.15, que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil, e o art. 1.º da Lei Complementar n.º 524, de 18.04.07. Proc. n.º 38011/05..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 902
1
Revoga a Lei Complementar n.º 811, de 25.9.15, 
que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa 
e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de 
terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe 
dos bens de uso comum do povo e transferida para 
a dos bens patrimoniais do Município, visando à 
construção de Centro de Educação Infantil, e o art. 
1.º da Lei Complementar n.º 524, de 18.04.07.
Proc. n.º 38011/05..
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar n.º 811, de 25 de setembro de 2015 e o 
art. 1.º da Lei Complementar n.º 524, de 18 de abril de 2007. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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