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norma nº 811/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 811 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaDispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança” de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil. Proc. n.º 38011/05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 811
Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e 
Beneficente “A Estrela da Esperança” de área de 
terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da 
classe dos bens de uso comum do povo e 
transferida para a dos bens patrimoniais do 
Município, visando à construção de Centro de 
Educação Infantil.
Proc. n.º 38011/05
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade 
Educativa e beneficente “A Estrela da Esperança”, a área descrita no art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 524, de 18 de julho de 2007, visando à construção de Centro de 
Educação Infantil.
Parágrafo único – Fica dispensado de procedimento 
licitatório e a doação será revogada de pleno direito se a área for de destinação 
diversa da especificada no caput.
Art. 2.º - Da escritura de doação de uso do imóvel mencionado 
no art. 1.º da Lei Complementar n.º 524/07, constará cláusula expressa de que a 
construção do Centro de Educação Infantil e a instalação de seus equipamentos 
deverão estar concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos, contados da publicação 
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de 
indenização à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança”, a 
qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput poderá ser 
prorrogado por Decreto do Executivo, em decorrência de motivação amplamente 
justificada.
Art. 3.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da 
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 811
fl. 2
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 2.º, 3.º e 4.º 
da Lei Complementar n.º 524, de 18 de julho de 2007 e a Lei Complementar n.º 609, 
de 18 de dezembro de 2009.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
 Revogada pela Lei Complementar n.º 902, de 29.6.2018.

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