| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança” de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil. Proc. n.º 38011/05 |
| native_id | 5525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 811 Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança” de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil. Proc. n.º 38011/05 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Educativa e beneficente “A Estrela da Esperança”, a área descrita no art. 1.º da Lei Complementar n.º 524, de 18 de julho de 2007, visando à construção de Centro de Educação Infantil. Parágrafo único – Fica dispensado de procedimento licitatório e a doação será revogada de pleno direito se a área for de destinação diversa da especificada no caput. Art. 2.º - Da escritura de doação de uso do imóvel mencionado no art. 1.º da Lei Complementar n.º 524/07, constará cláusula expressa de que a construção do Centro de Educação Infantil e a instalação de seus equipamentos deverão estar concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança”, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Parágrafo único – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, em decorrência de motivação amplamente justificada. Art. 3.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 811 fl. 2 Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 2.º, 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º 524, de 18 de julho de 2007 e a Lei Complementar n.º 609, de 18 de dezembro de 2009. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei Complementar n.º 902, de 29.6.2018.