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norma nº 903/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 903 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAltera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 08.12.17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 -Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 903
1
Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 
1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 
08.12.17, que autoriza a transação, como forma de 
extinção de créditos tributários, com base no 
inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 -
Código Tributário Nacional.
Proc. nº 31016/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2°, da Lei Complementar nº 
866, de 1 º de setembro de 2017:
"Art. 2° - Os interessados em obter transação, nos termos desta Lei 
Complementar, deverão requerê-lo até o dia 28 de dezembro de 2018."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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