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norma nº 907/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 907 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2.º da Lei Complementar nº 566, de 08.04.09, que concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de transito de São Vicente. Proc. n.º 26114/18.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 907
Página 1 de 1
 Acrescenta parágrafo único ao art. 2.º da Lei 
Complementar nº 566, de 08.04.09, que concede 
auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil 
Municipal e aos agentes da autoridade de transito de 
São Vicente.
Proc. n.º 26114/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 2 da Lei Complementar n.º 566, de 08 de abril 
de 2009, o seguinte parágrafo único:
“Art. 2.º -
Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal e o Agente da Autoridade de Trânsito 
que ingressar no serviço público fará jus ao auxílio-fardamento no primeiro recebimento dos 
seus vencimentos e novo beneficio só será concedido a partir mês de seu aniversário, no ano 
subsequente ao ingresso.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de setembro de 2018
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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