| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2.º da Lei Complementar nº 566, de 08.04.09, que concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de transito de São Vicente. Proc. n.º 26114/18. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 907 Página 1 de 1 Acrescenta parágrafo único ao art. 2.º da Lei Complementar nº 566, de 08.04.09, que concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de transito de São Vicente. Proc. n.º 26114/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 2 da Lei Complementar n.º 566, de 08 de abril de 2009, o seguinte parágrafo único: “Art. 2.º - Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal e o Agente da Autoridade de Trânsito que ingressar no serviço público fará jus ao auxílio-fardamento no primeiro recebimento dos seus vencimentos e novo beneficio só será concedido a partir mês de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2018 PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal