| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal n.º 866, de 1.º.9.17. Proc. n.º 13800/18 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 905 Página 1 de 7 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal n.º 866, de 1.º.9.17. Proc. n.º 13800/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, para o exercício de 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor. § 1.º - Os créditos do Município, de que trata o caput, são aqueles decorrentes de créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou mesmo, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, em razão de fatos geradores ocorridos até a data de formalização do pedido de ingresso no PPI 2018. § 2.º - Os benefícios desta Lei Complementar poderão ser estendidos às pessoas físicas que exercem ou exerceram cargos diretivos na Entidade até a data de formalização do pedido de ingresso no Programa de que trata esta Lei Complementar. § 3.º - As pessoas físicas que optarem pela extensão dos benefícios do PPI 2018, deverão firmar sua intenção em conjunto com a Entidade optante. § 4.º - O disposto no presente dispositivo legal somente se estenderá às pessoas físicas em caso de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de decisão judicial ou administrativa, transitada em julgado. Art. 2.º - O ingresso no PPI 2018 dar-se-á por requerimento voluntário, mediante preenchimento de formulário próprio a ser instituído pela Prefeitura, no qual será indicado a procedência e o valor de cada componente do débito. § 1.º - O pedido de ingresso no PPI 2018 deverá estar assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: I - para os casos em que apenas a Entidade optar pelo ingresso no Programa de parcelamento: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 905 Página 2 de 7 a) cópia da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, do ato constitutivo, do Estatuto ou contrato social em vigor; b) cópia do Cartão do CNPJ; c) cópia de documento de identificação RG/RNE do representante legal da Entidade; d) cópias dos documentos comprobatórios de origem dos débitos e ou sanções administrativas. II - para os casos em que as pessoas físicas optarem em conjunto com a Entidade pelo ingresso no parcelamento: a) os documentos indicados no inciso I; b) cópia da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigentes na data dos fatos geradores dos débitos e sanções administrativas aplicadas à pessoa(s) física(s) requerentes; c) cópia de documento de identificação RG/RNE do requerente; e d) cópias dos documentos comprobatórios de origem dos débitos e ou sanções administrativas. § 2.º - Os créditos de que trata o § 1 º do art. 1.º, incluídos no PPI 2018, serão consolidados tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso. § 3.º - Poderão ser incluídos no valor global do débito apenas os créditos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1.º desta Lei Complementar. § 4.º - Os créditos ainda não constituídos que forem incluídos no valor global do débito por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no art. 1.º desta Lei. § 5.º - Está autorizada a transação dos créditos previstos no parágrafo primeiro do primeiro artigo desta lei complementar, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo ou de terceiro, contra a Fazenda Pública, depois de consolidado o valor global da dívida e efetuados os descontos previstos no artigo 5 desta Lei Complementar, para adesão ao PPI. § 6.º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1 % (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da transação e a do vencimento. § 7.º - É vedada a transação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 905 Página 3 de 7 § 8.º - O ingresso impõe ao(s) sujeito(s) passivo(s)a autorização do débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no § 5.º deste artigo. § 9.º - Excepcionalmente, caso o(s) optante(s) não mantenha(m), justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência do § 8.º deste artigo, emitindo-se documento competente para efetivação do pagamento das parcelas antecipadamente. § 10 - A formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de dezembro do ano de 2018. Art. 3.º - A formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos respectivos autos judiciais, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento. § 1.º - Verificando-se qualquer das hipóteses de desistência descritas no caput, a Entidade e pessoas físicas concordarão com a suspensão dos processos de execução, ou processos administrativos, pelo prazo do parcelamento a que se obrigaram, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil, e legislação vigente. § 2.º - O ingresso no PPI 2018 implicará na suspensão de todas as sanções administrativas impostas à Entidade e/ou pessoas físicas optantes pelo parcelamento, em decorrência de fatos geradores ocorridos até a data de formalização do pedido de ingresso. § 3.º - No caso do § 1.º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município informará o fato aos juízos da execução fiscais e órgãos administrativos competentes, requerendo a imediata extinção dos feitos com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e legislação vigente. § 4.º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do Juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado em conformidade dos art. 4.º e 5.º desta Lei Complementar, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer. Art. 4.º - Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2018 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável. § 1.º - Para os débitos em Execução Fiscal, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, caso existam, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 905 Página 4 de 7 § 2.º - Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga. Art. 5.º - Sobre os débitos consolidados, na forma do art. 4.º desta Lei Complementar, serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: I - relativamente ao débito tributário: a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado; e II - relativamente ao débito não tributário: a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única; b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado. Art. 6.º - O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do art. 5.º desta Lei Complementar ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI 2018. Art. 7.º - O(s) requerentes poderão proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2018, com os descontos concedidos na conformidade do art. 5.º desta Lei Complementar: I - em parcela única; ou II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do débito, contandose como mês completo qualquer fração deste, atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Alterado pela Lei nº 3843-A, de 12 e novembro de 2018) § 1.º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 2.º - Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 905 Página 5 de 7 Art. 8.º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 das demais no último dia útil dos meses subsequentes. § 1.º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de multa moratória de 0,34 (zero trinta e quatro por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% ( dez por cento) acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento de débito, atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Alterado pela Lei nº 3843-A, de 12 e novembro de 2018 § 2.º - As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, observando-se a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento. Art. 9.º - O ingresso no PPI 2018 impõe aos sujeitos passivos a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. § 1.º - A homologação do ingresso no PPI 2018 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. § 2.º - O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no art. 3.º desta Lei Complementar. Art. 10 - Os optantes serão excluídos do PPI 2018, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar; II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1.º deste artigo; III - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1.º deste artigo; IV - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o art. 3.º desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no Programa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 905 Página 6 de 7 V - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, quando for o caso; e VI - cisão da pessoa jurídica, salvo se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2018, quando for o caso. § 1.º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV deste artigo, os optantes não serão excluídos do PPI 2018 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses. § 2.º - A exclusão do PPI 2018 implicará a perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor. Art. 11 - O PPI 2018 não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil. Art. 12 - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017, mantido os demais: I - Art. 1.º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 5.º: “Art. 1.º - O município poderá a seu critério e nas condições previstas, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários ou de qualquer natureza mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal desde que líquidos e certos objetivando colocar fim a um litígio judicial ou administrativo. § 1.º - Consideram-se créditos não tributários, líquidos certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles de origem contratual ou de qualquer natureza, cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos pela Administração na via administrativa ou judicial. § 2.º - O município poderá realizar a transação de créditos tributários, não tributários e de qualquer natureza com débitos contratuais, visando colocar fim a litígio judicial e administrativo, no caso de seu credor, perdoar, ao menos, as multas contratuais, sem prejuízo de outros benefícios condizentes com o interesse público. § 3.º - O credor contratual, poderá se valer dos descontos e perdão de multa previstos na legislação em vigor autorizativa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias de qualquer natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 905 Página 7 de 7 § 5.º - O crédito contratual, titularizado pelo devedor em face do Município, poderá ser originário de cessão de terceiros desde que realizada por instrumento público.” II - Art. 4.º, Parágrafo único: “Art. 4.º - Caso o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal seja inferior ao credito por ele devido, o saldo remanescente será devidamente cobrado via execução fiscal ou dado prosseguimento à execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago. Parágrafo Único: Caso o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal seja inferior ao credito por ele devido, o saldo remanescente será devidamente cobrado via execução fiscal ou dado prosseguimento à execução fiscal suspensa, descontado o considerado pago.” Art. 13 - Esta Lei não se aplica a casos de restituição de recursos decorrentes de decisão judicial ou administrativa que condenem, em definitivo, as entidades por ato doloso de improbidade administrativa. Art. 14 – A aplicação do disposto nesta Lei Complementar cumprirá o estabelecido na Portaria n.º 453, de 8 de agosto de 2013, do Ministério da Fazenda, que regulamenta o cálculo do impacto fiscal e o controle da revisão de receita, que será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12 daquela Portaria e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos naquela própria da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal