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norma nº 898/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 898 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Proc. n.º 26129/97. Projeto de Lei Complementar n.º 44/17 de autoria da Mesa da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 898
Este texto não substitui o publicado original.
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Projeto de Lei Complementar n.º 44/17
de autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal.
Proc. n.º 26129/97.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1.º - É concedido reajuste geral anual em 9% (nove por cento) nos termos do 
que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplicável à remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único – O reajuste não será aplicado aos vencimentos dos servidores 
cujas remunerações ultrapassem o subsídio do Alcaide, sendo a matéria regulamentada por Ato 
da Mesa Diretora.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão 
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2018.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de abril de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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