| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao vale-refeição pago aos servidores da Câmara Municipal. Proc. n.º 16960/18. Projeto de Lei Complementar n.º 19/18 de autoria da Mesa da Câmara |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 906 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 19/18 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao vale-refeição pago aos servidores da Câmara Municipal. Proc. n.º 16960/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Estende-se aos valores pagos a título de vale-refeição o reajuste de 9% (nove por cento) concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2018. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal