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norma nº 906/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 906 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao vale-refeição pago aos servidores da Câmara Municipal. Proc. n.º 16960/18. Projeto de Lei Complementar n.º 19/18 de autoria da Mesa da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 906
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar n.º 19/18
de autoria da Mesa da Câmara 
Dispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela 
Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao 
vale-refeição pago aos servidores da Câmara 
Municipal.
Proc. n.º 16960/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Estende-se aos valores pagos a título de vale-refeição o reajuste de 9% (nove 
por cento) concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2018.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 3 de setembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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