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norma nº 909/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 909 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica. Proc. n.º 47925/13.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 909
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 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 748, de 
7.3.14, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por 
meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a 
Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos que específica.
Proc. n.º 47925/13.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação a seguir indicada os seguintes dispositivos 
da Lei Complementar n.º 748, de 7 de março de 2014, e alterações: 
I - Art. 1.º -
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, visando fortalecer, em esforço conjunto, o 
combate: ao comércio irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção 
ambiental ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes e 
demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do 
solo e no Código de Obras; a implantar o Programa "Dignidade" junto à população em situação 
de rua; e, no auxílio do cumprimento de ordens judiciais ou recomendações do Ministério 
Público.”
II - Art. 2.º, inciso I e II do §1.º, mantido o §2.º:
“I - para Oficiais: o valor será fixado em R$ 246,72 (duzentos e quarenta e seis 
reais e setenta e dois centavos).
II - para Praças: o valor será fixado em R$ 205,60 (duzentos e cinco reais e 
sessenta centavos).”
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 909
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Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de outubro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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