| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica. Proc. n.º 47925/13. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 909 Página 1 de 2 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica. Proc. n.º 47925/13. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com a redação a seguir indicada os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 748, de 7 de março de 2014, e alterações: I - Art. 1.º - “Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, visando fortalecer, em esforço conjunto, o combate: ao comércio irregular e ilegal, à poluição sonora, às invasões em áreas de proteção ambiental ou risco ou em áreas públicas, ao descarte irregular de resíduos sólidos e inertes e demais ilícitos previstos na Legislação Ambiental, no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do solo e no Código de Obras; a implantar o Programa "Dignidade" junto à população em situação de rua; e, no auxílio do cumprimento de ordens judiciais ou recomendações do Ministério Público.” II - Art. 2.º, inciso I e II do §1.º, mantido o §2.º: “I - para Oficiais: o valor será fixado em R$ 246,72 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). II - para Praças: o valor será fixado em R$ 205,60 (duzentos e cinco reais e sessenta centavos).” Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementada se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 909 Página 2 de 2 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal