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norma nº 863/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 863 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Município de São Vicente a contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências. Proc. n.º 31695/17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 863
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Autoriza o Município de São Vicente a contratar 
com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo, operações de credito com 
outorga de garantia e dá outras providências.
Proc. n.º 31695/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São Vicente autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE S.ÃO PAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), 
destinadas a pavimentação de vias locais, coletoras, arteriais, estruturantes e exclusivas de 
pedestres no âmbito do PRÓ - TRANSPORTE - AVANÇAR CIDADES, cujas condições 
encontram-se previstas no artigo 2.º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 maio de 2000.
Art. 2.º - As operações de crédito de que trata o art. 1.º desta Lei 
Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: 
a) A taxa de juros do financiamento será conforme ao edital publicado 
pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, calculada pro rata die, 
acrescida de atualização monetária do IPC - FIPE, ou aquele que venha a substituí-lo no caso 
de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo. 
b) O prazo total de financiamento será de até 240 (duzentos e quarenta) 
meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 48 
(quarenta e oito) meses o prazo de carência com juros pagos mensalmente. 
c) A participação do Município, a título de contrapartida terá um 
percentual mínimo de responsabilidade do tomador, sobre o valor total do investimento de 
5 %. 
Art. 3.º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação das operações 
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
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Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
(art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. 
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização. 
Art. 4.º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do art. 3.º, os recursos vinculados, podendo utilizar 
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o 
art. 1.º.
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringe às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5.º - Fica o Município autorizado a: 
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei Complementar. 
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo - para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6.º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 7.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito 
ora autorizadas. 
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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