| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Vicente a contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências. Proc. n.º 31695/17. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 863 Página 1 de 3 Autoriza o Município de São Vicente a contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências. Proc. n.º 31695/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São Vicente autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE S.ÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas a pavimentação de vias locais, coletoras, arteriais, estruturantes e exclusivas de pedestres no âmbito do PRÓ - TRANSPORTE - AVANÇAR CIDADES, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2.º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 maio de 2000. Art. 2.º - As operações de crédito de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) A taxa de juros do financiamento será conforme ao edital publicado pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPC - FIPE, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo. b) O prazo total de financiamento será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 48 (quarenta e oito) meses o prazo de carência com juros pagos mensalmente. c) A participação do Município, a título de contrapartida terá um percentual mínimo de responsabilidade do tomador, sobre o valor total do investimento de 5 %. Art. 3.º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 863 Página 2 de 3 Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4.º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3.º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1.º. Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringe às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5.º - Fica o Município autorizado a: a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei Complementar. b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo - para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6.º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 863 Página 3 de 3 Art. 7.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal