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norma nº 865/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 865 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaRegulamenta o inciso IX do artigo 65 da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 865
Regulamenta o inciso IX do artigo 65 da 
Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do 
Município.
Proc. n.º 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - A compensação de crédito tributário contra a Fazenda 
Pública, entre tributos, poderá ser autorizada, a critério da autoridade fiscal, 
quando houver: 
I - lançamento alterado ou substituído, e com isso 
restar diferença a favor do contribuinte; 
II - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo 
indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da 
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
III - erro na identificação do sujeito passivo, na 
determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na 
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de 
decisão condenatória.
Parágrafo único - A compensação poderá se dar com 
crédito tributário futuro, líquido e certo, vencido ou vencendo, contra a Fazenda 
Pública. 
Art. 2.º - O processo administrativo onde seja requerida a 
existência do crédito tributário contra Fazenda Pública, assim como a indicação da 
espécie do tributo e seu valor, objeto da compensação, será remetido à Secretaria 
da Fazenda, para análise.
Art. 3.º - A tramitação e o deferimento será de competência da 
Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - Ocorrendo dúvidas jurídicas deverá 
ser consultada a Secretaria de Assuntos Jurídicos, que encaminhará à Procuradoria 
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 865
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Art. 4.º - Os mesmos critérios de correção serão aplicados para 
o crédito tributário a ser compensado, que são aplicados para com os débitos para 
com a Fazenda Municipal.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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