| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | Regulamenta o inciso IX do artigo 65 da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 865 Regulamenta o inciso IX do artigo 65 da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - A compensação de crédito tributário contra a Fazenda Pública, entre tributos, poderá ser autorizada, a critério da autoridade fiscal, quando houver: I - lançamento alterado ou substituído, e com isso restar diferença a favor do contribuinte; II - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único - A compensação poderá se dar com crédito tributário futuro, líquido e certo, vencido ou vencendo, contra a Fazenda Pública. Art. 2.º - O processo administrativo onde seja requerida a existência do crédito tributário contra Fazenda Pública, assim como a indicação da espécie do tributo e seu valor, objeto da compensação, será remetido à Secretaria da Fazenda, para análise. Art. 3.º - A tramitação e o deferimento será de competência da Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Ocorrendo dúvidas jurídicas deverá ser consultada a Secretaria de Assuntos Jurídicos, que encaminhará à Procuradoria Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 865 fl. 02 Art. 4.º - Os mesmos critérios de correção serão aplicados para o crédito tributário a ser compensado, que são aplicados para com os débitos para com a Fazenda Municipal. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal