| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Altera a redação e revoga dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 868 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I - Art. 126: “Art. 126 - As reclamações e os recursos contra o lançamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário”. II - Art. 176, inc. I, mantidos os demais incisos: “Art. 176 - ... I - prova da existência legal da entidade, nos casos do inciso III;” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2018. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “b”, do inciso II, do artigo 151; o inciso IV do artigo 152; o inciso I do artigo 175; o inciso IV do artigo 176 e os artigos 229, 230, 231, 232, 233 e 234 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal