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norma nº 868/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 868 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAltera a redação e revoga dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 868
Altera a redação e revoga dispositivos 
da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário 
do Município, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 26129/97.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do 
Município:
I - Art. 126:
“Art. 126 - As reclamações e os recursos contra o 
lançamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário”.
II - Art. 176, inc. I, mantidos os demais incisos:
“Art. 176 - ...
I - prova da existência legal da entidade, nos 
casos do inciso III;”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2018.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a alínea “b”, do inciso II, do artigo 151; o inciso IV do artigo 152; o inciso 
I do artigo 175; o inciso IV do artigo 176 e os artigos 229, 230, 231, 232, 233 e 
234 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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