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norma nº 867/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 867 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaProrroga o prazo de que trata a Lei Complementar n.º 857, de 3.5.17, para o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, nas condições que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 24289/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 867
Prorroga o prazo de que trata a Lei 
Complementar n.º 857, de 3.5.17, para 
o recolhimento do ITBI - Imposto 
sobre Transmissão "inter-vivos" de 
Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 
2227, de 3 de fevereiro de 1989, nas 
condições que especifica e dá outras 
providências.
Proc. n.º 24289/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1.º- Ficam prorrogados até 31de dezembro de 2017 os 
prazos previstos no artigo 1.º da Lei Complementar n.º 857, de 3 de maio de 2017, 
para o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens 
Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, com desconto de 
33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), para 
pagamento em parcela única. 
Art. 2.º - Sem o desconto previsto no art.1.º, o pagamento 
poderá ser efetuado até dezembro do exercício de 2017, parceladamente, sendo as 
parcelas mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela 
ocorrerá até o último dia útil de dezembro de 2017. 
Art. 3.º - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de 
Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos 
públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de 
direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. 
Art. 4.º - O desconto concedido por esta Lei Complementar não 
será cumulado com outros benefícios concedidos por outras Leis, quanto ao 
referido tributo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 867
fl. 02
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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