| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Prorroga o prazo de que trata a Lei Complementar n.º 857, de 3.5.17, para o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, nas condições que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 24289/97 |
| native_id | 5535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 867 Prorroga o prazo de que trata a Lei Complementar n.º 857, de 3.5.17, para o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, nas condições que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 24289/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1.º- Ficam prorrogados até 31de dezembro de 2017 os prazos previstos no artigo 1.º da Lei Complementar n.º 857, de 3 de maio de 2017, para o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, com desconto de 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), para pagamento em parcela única. Art. 2.º - Sem o desconto previsto no art.1.º, o pagamento poderá ser efetuado até dezembro do exercício de 2017, parceladamente, sendo as parcelas mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até o último dia útil de dezembro de 2017. Art. 3.º - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art. 4.º - O desconto concedido por esta Lei Complementar não será cumulado com outros benefícios concedidos por outras Leis, quanto ao referido tributo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 867 fl. 02 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal