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norma nº 869/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 869 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 474, de 7.10.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção, e dá outras providências. Proc. nº 32284/05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 869
Altera a redação do art. 3º da Lei 
Complementar nº 474, de 7.10.05, que 
dispõe sobre o lançamento de IPTU 
das novas unidades habitacionais e das 
consolidadas pertencentes à primeira 
fase do Projeto Municipal 
contemplado pelo Programa Habitar 
Brasil - BID; sobre isenção de 
cobrança de valores a título de 
regularização de construções; sobre a 
isenção de ISSQN e Taxas para o 
primeiro acréscimo de construção, e 
dá outras providências. 
Proc. nº 32284/05 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3 º da 
Lei Complementar nº 474, de 7 de outubro de 2005: 
“Art. 3.º - Ficam isentos do pagamento de Taxas de 
Licenças os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID, tanto 
das casas novas construídas, quanto das casas consolidadas que receberam 
melhorias habitacionais, devidas em relação ao primeiro acréscimo de construção 
realizado em até 1 (um) ano após a entrega do imóvel”. 
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2018. 
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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