| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 474, de 7.10.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção, e dá outras providências. Proc. nº 32284/05 |
| native_id | 5536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 869 Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 474, de 7.10.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção, e dá outras providências. Proc. nº 32284/05 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3 º da Lei Complementar nº 474, de 7 de outubro de 2005: “Art. 3.º - Ficam isentos do pagamento de Taxas de Licenças os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID, tanto das casas novas construídas, quanto das casas consolidadas que receberam melhorias habitacionais, devidas em relação ao primeiro acréscimo de construção realizado em até 1 (um) ano após a entrega do imóvel”. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2018. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal