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norma nº 812/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 812 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2016. Proc. n.º 36029/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 812
Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago 
no exercício de 2016.
Proc. n.º 36029/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O valor total dos recolhimentos devidos a título de 
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU – Taxa de Serviços Urbanos 
fixado no exercício de 2015 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no 
exercício de 2016, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização 
monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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