| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2016. Proc. n.º 36029/15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 812 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2016. Proc. n.º 36029/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU – Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2015 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2016, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal