| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000-A / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | Cria o Dia Contra a Violência Infantil Familiar e o inclui no Calendário Oficial do Município. |
| native_id | 554 |
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«4 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2000-A Projeto de Lei n° 34/08 de autoria do Vereador Fernando Bispo Cria o Dia Contra a Violência Infantil Familiar e o inclui no Calendário Oficial do Município, Proc. n° 24120/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica criado o Dia Contra a Violência Infantil Familiar, a ser realizado todo dia 18 de abril em homenagem ao nascimento da menina Isabella Nardone, integrando o Calendário Oficial do Município. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de junho def2"008. GARCIA Municmal