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norma nº 813/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 813 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n.º 36030/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 813
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 
2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis 
construídos sem aprovação da Prefeitura, nas 
condições que especifica.
Proc. n.º 36030/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 
2016, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos
imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na 
situação prevista no parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 642, 
de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a 
qualquer título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento solicitando 
redução de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar n.º 653, 
de 15 de abril de 2011, e dado condições para andamento do Processo de 
regularização.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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