| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n.º 36030/15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 813 Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n.º 36030/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 2016, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento solicitando redução de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar n.º 653, de 15 de abril de 2011, e dado condições para andamento do Processo de regularização. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal