| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências. Proc. n.º 36060/15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 814 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências. Proc. n.º 36060/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2016 poderá ser efetuado em conta única, até 2 de janeiro de 2016, com 6% (seis por cento) de desconto. Art. 2.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1.º, nas condições previstas. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal