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norma nº 814/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 814 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências. Proc. n.º 36060/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 814
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e 
dá outras providências.
Proc. n.º 36060/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O pagamento de tributos referentes ao exercício de
2016 poderá ser efetuado em conta única, até 2 de janeiro de 2016, com 6% (seis por 
cento) de desconto.
Art. 2.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o 
prazo mencionado no artigo 1.º, nas condições previstas.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de novembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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