| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092-A / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | Cria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as acões de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endêmicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional, ou alfabetização. |
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(SãoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade V 2092-Á Cria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as acões de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guías, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, cora vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endémicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de naiserabiíidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional, ou alfabetização. Proc. u° 15758/09 TÉRCíO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari, 1° - Fica criado o "Programa de Frentes Produtivas de Trabalho", de caráter assistencial' e temporário, sem vínculo empregatício, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 500 (quinhentos) trabalhadores de todas as idades, integrantes de parte da população desempregada e/ou em. condição de miserabilidade residente no Município. § 1° - As Frentes de Trabalho de que trata esta Lei serão coordenadas pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipals podendo contar com a participação das Centrais Sindicais, Sindicatos, Associações^. Sociedades de Amigos de Bairros, Organizações-não-Governamentais, Organizações Civis de Interesse Público, Programas de Auxílio dos Governos Estadual e Federal e Comissões da Câmara Municipal, desde que pertinentes à matéria. § 2° - Do total das vagas previstas no caput deste artígo; havendo funções compatíveis, serão destinadas 3% (três por cento) para portadores de deficiência física e/ou mental. oo Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade . LEI N° 2G92-A fl.02 Art 2° - São objetivo-s do Programa de Frentes Produtivas de Trabalho: I - o alívio emergência! da situação de extrema pobreza decorrente da drástica redução da renda familiar, por meio de transferências de renda aos beneficiários participantes; II - a inclusão social de trabalhadores com baixa empre gabilidade; III — a ampliação das oportunidades futuras de trabalho e geração de renda por parte dos beneficiários participantes, por meio de ações de qualificação profissional e alfabetização; IV - o auxílio à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endémicas como a dengue, e das parasitárias., bem como problemas respiratórios, alérgicos e infecciosos. Ari, 3° - Aos participantes das Frentes Produtivas de Trabalho será concedido bolsa auxílio-desemprego no valor mensal de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais); cesta básica mensal, bolsa em programas de qualificação profissional e/ou alfabetização; seguro de vida e acidentes pessoais, e material básico necessário à participação no Programa. Parágrafo ataco — Os benefícios de que trata o caput serão concedidos pelo prazo de 9 (nove) meses^ prorrogáveis, se necessário, por igual período. Art 4° ~ O alistamento no Programa será feito mediante processo simplificado de seíeção, conforme condições que serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: í — situação de míserabilidade e/ou de desemprego igual ou superior a l (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistência! equivalente; il — residência no Município peio período mínimo de 2 (dois) anos; Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade LEÍ N° 2092-A fl.03 III — apenas l (um) beneficiário por núcleo familiar. Parágrafo áaico — No caso de o número de alistamentos superar o de vagas., a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: 1 - maiores encargos familiares; 2 — mulheres arrimo de família; 3 - maior tempo de desemprego. Art 5° - A participação no Programa implica na prestação de serviços braçais de interesse da comunidade local, tais como, limpeza e manutenção de próprios municipais,, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira. Parágrafo único — A jornada de atividade no Programa será de 6 (seis) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana. Ari. 6° - Os órgãos da Administração direta e rndireta do Município, se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nern rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido Programa, poderão se utilizar das "Frentes Produtivas de Trabalho". Art 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento dos participantes do Programa de que trata esta Lei. Art 8° - Q Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. oo Cidade Monumento da História Pátria Cettula iVíatet' da Nacionalidade LEI N° 2092-A ' ' fl.04 As*! 9" — Para atender às despesas resultantes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), com a inclusão do Programa n° 0066 - Programa de Frentes Produtivas de Trabalho e Atividade n° 391 - Frente Produtiva de Trabalho., com o crédito orçamentado a ser criado: CRÉDITO ORÇAMENTÁKLO VALOR 02.27.01.11.331.0066.2.391.3.3.90.48.00 R$ 3.150.000,00 Art 10 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 3.150.000,00 (três milhões,, cento e cinquenta mil reais), do crédito orçamentado relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00 R$3.150.000,00 Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. São Vicente, Cidade Monumento qa História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 27 de marco de 2009.