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norma nº 2092-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092-A / 2009
Date 2009-03-27
EmentaCria o Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, estabelecendo as acões de geração de empregos temporários com a prestação de serviços braçais de limpeza e manutenção de próprios municipais, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos, poda de árvores e vegetação rasteira, com vistas à prevenção e ao controle das causas de proliferação de doenças endêmicas e à inclusão social da população em situação de desemprego, em condição de miserabilidade, prevendo a participação destes em programas de qualificação profissional, ou alfabetização.
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(São￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
V 2092-Á
Cria o Programa de Frentes Produtivas de
Trabalho, estabelecendo as acões de
geração de empregos temporários com a
prestação de serviços braçais de limpeza e
manutenção de próprios municipais, guías,
bueiros e sarjetas, canais, córregos e lagos,
poda de árvores e vegetação rasteira, cora
vistas à prevenção e ao controle das causas
de proliferação de doenças endémicas e à
inclusão social da população em situação de
desemprego, em condição de
naiserabiíidade, prevendo a participação
destes em programas de qualificação
profissional, ou alfabetização.
Proc. u° 15758/09
TÉRCíO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari, 1° - Fica criado o "Programa de Frentes Produtivas de
Trabalho", de caráter assistencial' e temporário, sem vínculo empregatício,
visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 500
(quinhentos) trabalhadores de todas as idades, integrantes de parte da população
desempregada e/ou em. condição de miserabilidade residente no Município.
§ 1° - As Frentes de Trabalho de que trata esta Lei serão
coordenadas pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e
Renda da Prefeitura Municipals podendo contar com a participação das Centrais
Sindicais, Sindicatos, Associações^. Sociedades de Amigos de Bairros,
Organizações-não-Governamentais, Organizações Civis de Interesse Público,
Programas de Auxílio dos Governos Estadual e Federal e Comissões da Câmara
Municipal, desde que pertinentes à matéria.
§ 2° - Do total das vagas previstas no caput deste artígo;
havendo funções compatíveis, serão destinadas 3% (três por cento) para
portadores de deficiência física e/ou mental.
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Cettula Mater da Nacionalidade
. LEI N° 2G92-A
fl.02
Art 2° - São objetivo-s do Programa de Frentes Produtivas de
Trabalho:
I - o alívio emergência! da situação de extrema pobreza
decorrente da drástica redução da renda familiar, por meio de transferências de
renda aos beneficiários participantes;
II - a inclusão social de trabalhadores com baixa
empre gabilidade;
III — a ampliação das oportunidades futuras de trabalho
e geração de renda por parte dos beneficiários participantes, por meio de ações de
qualificação profissional e alfabetização;
IV - o auxílio à prevenção e ao controle das causas de
proliferação de doenças endémicas como a dengue, e das parasitárias., bem como
problemas respiratórios, alérgicos e infecciosos.
Ari, 3° - Aos participantes das Frentes Produtivas de Trabalho
será concedido bolsa auxílio-desemprego no valor mensal de R$ 465,00
(quatrocentos e sessenta e cinco reais); cesta básica mensal, bolsa em programas
de qualificação profissional e/ou alfabetização; seguro de vida e acidentes
pessoais, e material básico necessário à participação no Programa.
Parágrafo ataco — Os benefícios de que trata o caput
serão concedidos pelo prazo de 9 (nove) meses^ prorrogáveis, se necessário, por
igual período.
Art 4° ~ O alistamento no Programa será feito mediante
processo simplificado de seíeção, conforme condições que serão definidas em
regulamento, observados os seguintes requisitos:
í — situação de míserabilidade e/ou de desemprego igual
ou superior a l (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego
ou qualquer outro programa assistência! equivalente;
il — residência no Município peio período mínimo de 2
(dois) anos;
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Celíula Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 2092-A
fl.03
III — apenas l (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo áaico — No caso de o número de
alistamentos superar o de vagas., a preferência para participação no programa será
definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
1 - maiores encargos familiares;
2 — mulheres arrimo de família;
3 - maior tempo de desemprego.
Art 5° - A participação no Programa implica na prestação de
serviços braçais de interesse da comunidade local, tais como, limpeza e
manutenção de próprios municipais,, guias, bueiros e sarjetas, canais, córregos e
lagos, poda de árvores e vegetação rasteira.
Parágrafo único — A jornada de atividade no Programa
será de 6 (seis) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana.
Ari. 6° - Os órgãos da Administração direta e rndireta do
Município, se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados,
nern rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos
trabalhadores desempregados participantes do referido Programa, poderão se
utilizar das "Frentes Produtivas de Trabalho".
Art 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições
para o deslocamento dos participantes do Programa de que trata esta Lei.
Art 8° - Q Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
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Cettula iVíatet' da Nacionalidade
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' ' fl.04
As*! 9" — Para atender às despesas resultantes da aplicação
desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Relações do
Trabalho e Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal um crédito
adicional especial no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta
mil reais), com a inclusão do Programa n° 0066 - Programa de Frentes Produtivas
de Trabalho e Atividade n° 391 - Frente Produtiva de Trabalho., com o crédito
orçamentado a ser criado:
CRÉDITO ORÇAMENTÁKLO VALOR
02.27.01.11.331.0066.2.391.3.3.90.48.00 R$ 3.150.000,00
Art 10 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante R$ 3.150.000,00 (três milhões,, cento e
cinquenta mil reais), do crédito orçamentado relacionado abaixo, conforme artigo
43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.09.00.15.452.0033.2.113.3.3.90.39.00 R$3.150.000,00
Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições era contrário.
São Vicente, Cidade Monumento qa História Pátria, Ceilula
Mater da Nacionalidade, em 27 de marco de 2009.

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