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norma nº 815/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 815 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAltera a redação do art. 207 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 915
Página 1 de 2
Autoria: Mesa Diretora da Câmara.
PLC n.º 41/18
Proc. n.º 341/18 
Altera a redação de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e 
dá outras providências.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo 
relacionados da Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015: 
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Câmara Municipal - Quadro Permanente de 
Pessoal:
Situação anterior
GRUPO 
OCUPACION
AL
DENOMINAÇÃ
O DO CARGO
CLASS
ES
NÍVEL DE 
VENCIMENT
O
QUANTITATI
VO DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRI
A
Apoio 
Legislativo￾Administrativ
o
Taquígrafo - III 3 30 h
Situação nova
GRUPO 
OCUPACION
AL
DENOMINAÇÃ
O DO CARGO
CLASS
ES
NÍVEL DE 
VENCIMENT
O
QUANTITATI
VO DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRI
A
Apoio 
Legislativo￾Administrativ
o
Taquígrafo - III 4 30 h
Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será preenchido por 
concurso público de provas ou de provas e títulos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 915
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Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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