| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093-A / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. |
| native_id | 5545 |
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u Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2093-A Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município. Proc. ProjetodeLein°6/09 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° ~ Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos, e desde que acioriada a sinalização intermitente de advertência do veículo, Art. 2° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Art 3° - A SEXRANS estabelecerá os procedimentos nonnarivos necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta Lei. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009. Pátria, Cellula ÍM.ÍQ3.'"