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norma nº 2093-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093-A / 2009
Date 2009-04-01
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município.
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matéria 5024 →

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u
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2093-A
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento de veículos defronte
dos hospitais públicos e privados do
município.
Proc.
ProjetodeLein°6/09
de autoria do
Vereador Juracy Francisco - Jura
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° ~ Deverão ser reservadas 3 (três) vagas de
estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do
Município para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze)
minutos, e desde que acioriada a sinalização intermitente de advertência do
veículo,
Art. 2° - A reserva de vagas será estabelecida a critério da
SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante
análise das condições da respectiva via pública e do uso do solo, da fluidez do
tráfego, da disponibilidade da área, e da demanda por estacionamento, bem como
do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais
regras pertinentes.
Art 3° - A SEXRANS estabelecerá os procedimentos nonnarivos
necessários à implementação de sinalização que viabilize o estacionamento de
que trata esta Lei.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009.
Pátria, Cellula
ÍM.ÍQ3.'"

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