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norma nº 816/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 816 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n.º 789, de 30.3.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. Proc. n.º 36114/14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 816
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 780, 
de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n.º 789, 
de 30.3.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 36114/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei Complementar n.º 780, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar n.º 789, de 30 de março de 2015:
I – Art. 8.º, mantido o inciso I, alterados os incisos II, III e 
IV, e suprimidos os incisos V, VI, VII e VIII:
“Art. 8.º -
II – prestar e solicitar a cooperação e a 
parceria de outros órgãos públicos;
III – examinar projetos de caráter científico e 
de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor.”
IV – elaborar o seu Regimento Interno”.
II – Art. 9.º, suprimidos os §§ 5.º e 8.º, mantidos os 
demais.
III – Art. 10, caput, mantido o parágrafo único:
“Art. 10 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente 
no 5.º (quinto) dia útil do mês de março, e extraordinariamente sempre que 
convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros.”
IV – Art. 11, parágrafo único:
“Art. 11 –
Parágrafo único – O FMDC será gerido pelo 
Prefeito de São Vicente.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 816
fl. 02
V – Art. 14, caput, §§ 1.º e 4.º, mantidos os §§ 2.º e 3.º:
“Art. 14 - As receitas descritas no artigo anterior 
serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em 
estabelecimento oficial de crédito, à disposição da Prefeitura Municipal de São 
Vicente.
§ 1.º - As empresas infratoras comunicarão, 
no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Prefeitura Municipal de São Vicente os 
depósitos realizados a crédito do Fundo, com as especificações de origem.
§ 4.º - O Prefeito de São Vicente encaminhará 
mensalmente ao PROCON os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos 
recursos do Fundo, para que sejam afixados em mural de informações à disposição 
da população.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 15 da Lei 
Complementar n.º 780, de 19 de dezembro de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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