| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n.º 789, de 30.3.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. Proc. n.º 36114/14 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 816 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n.º 789, de 30.3.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. Proc. n.º 36114/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 780, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar n.º 789, de 30 de março de 2015: I – Art. 8.º, mantido o inciso I, alterados os incisos II, III e IV, e suprimidos os incisos V, VI, VII e VIII: “Art. 8.º - II – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; III – examinar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor.” IV – elaborar o seu Regimento Interno”. II – Art. 9.º, suprimidos os §§ 5.º e 8.º, mantidos os demais. III – Art. 10, caput, mantido o parágrafo único: “Art. 10 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente no 5.º (quinto) dia útil do mês de março, e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros.” IV – Art. 11, parágrafo único: “Art. 11 – Parágrafo único – O FMDC será gerido pelo Prefeito de São Vicente.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 816 fl. 02 V – Art. 14, caput, §§ 1.º e 4.º, mantidos os §§ 2.º e 3.º: “Art. 14 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição da Prefeitura Municipal de São Vicente. § 1.º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Prefeitura Municipal de São Vicente os depósitos realizados a crédito do Fundo, com as especificações de origem. § 4.º - O Prefeito de São Vicente encaminhará mensalmente ao PROCON os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, para que sejam afixados em mural de informações à disposição da população.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 15 da Lei Complementar n.º 780, de 19 de dezembro de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal