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norma nº 817/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 817 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13.11.02 e suas alterações. Proc. n.º 53935/10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 817
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 
13.11.02 e suas alterações.
Proc. n.º 53935/10
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13 de 
novembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n.º 642, de 10 de dezembro de 
2010, e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 
desta Lei Complementar.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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