| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13.11.02 e suas alterações. Proc. n.º 53935/10 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 817 Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13.11.02 e suas alterações. Proc. n.º 53935/10 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n.º 642, de 10 de dezembro de 2010, e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal