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norma nº 818/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 818 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas condições que especifica. Proc. n.º 34417/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 818
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do 
Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas 
condições que especifica.
Proc. n.º 34417/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do 
Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, poderá ser efetuado com 50% 
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até a data de vencimento das 
parcelas ou da cota única.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar 
por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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