| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas condições que especifica. Proc. n.º 34417/15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 818 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas condições que especifica. Proc. n.º 34417/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até a data de vencimento das parcelas ou da cota única. Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal