| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096-A / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. |
| native_id | 5551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2096-A Projeto de Lei n° 5/09 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência. Proc. n0 15757/0$ TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. •• Art. 2° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° ~ Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009. \ •^•icia trti TTT-TS. EK