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← São Vicente (SP)

norma nº 2096-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096-A / 2009
Date 2009-04-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
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matéria 5023 →

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c￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2096-A
Projeto de Lei n° 5/09
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de
deficiência.
Proc. n0 15757/0$
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Os hospitais e maternidades do Município ficam
obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica
que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de
internação para o parto.
•• Art. 2° - A assistência especial prevista na presente Lei
consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a
represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da
sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das
instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da
deficiência ou patologia específica.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° ~ Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009. \
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