| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos em recinto próprio, por meio de contrato de concessão. Proc. n.º 43597/15. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 828 Página 1 de 5 Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos em recinto próprio, por meio de contrato de concessão. Proc. n.º 43597/15. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços de remoção, guarda e depósito de veículos, em pátio ou área destinada para esse fim, dentro do território do Município, serão executados exclusivamente por empresa particular, empresas em consórcio, associações ou cooperativas, na forma desta Lei Complementar. Parágrafo único - Os serviços previstos no caput serão executados por pessoa jurídica, observadas as prescrições legais e os ditames licitatórios. Art. 2.º - A concessão para exploração dos serviços que trata o artigo anterior será outorgada mediante escolha efetuada através de processos licitatórios. § 1.º - A concessão do serviço será pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período. § 2.º - O processo de licitação determinará através de demonstrativos e análises econômico-financeiras os valores mínimos a serem desembolsados pelas concessionárias. Art. 3.º - Os veículos deverão ser recolhidos para o pátio com instalações previamente aprovadas pela municipalidade, de propriedade da concessionária ou por ela locado, ficando sob sua responsabilidade até que sejam liberados ou leiloados. Art. 4.º - Entender-se-á para fins desta Lei Complementar, por: I - remoção: o transporte de veículo, executado pela empresa concessionária mediante determinação da autoridade competente, do local em que se encontra no momento da determinação até o local destinado para sua guarda; II - recolhimento: o depósito de veículo em área de propriedade da empresa concessionária ou locado para esse fim, destinado à guarda do veículo removido; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 828 Página 2 de 5 III - estadia: o tempo de permanência no pátio ou local destinado para esse fim, decorrido entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação, através de determinação da autoridade competente ou leilão; IV - pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos. Art. 5.º - A empresa concessionária e os veículos utilizados para remoções deverão atender aos seguintes requisitos: I - os caminhões-guincho deverão possuir Certificado Técnico expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que ateste a capacidade operacional dos equipamentos e regulamentado conforme normas e leis do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN: II - no caso de pessoas jurídicas, as empresas deverão apresentar: a) atestado de comprovação de capacidade técnica a ser emitida anualmente pela entidade de classe da categoria; b) apólice de seguro vigente, constando seguro do caminhão-guincho, seguro contra danos e prejuízos causados a terceiros e seguro de mercadorias acondicionadas em veículos objeto de transporte; c) certidões negativas atualizadas mensalmente de Instituto Nacional do Seguro e Saúde – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Tributos Municipais. III - provar capacitação técnica em movimentação de cargas perigosas e também em simulações de acidentes em parcerias com o Corpo de Bombeiros. Art. 6.º - A idade dos veículos envolvidos na atividade de remoção não poderá ser superior a 7 (sete) anos para aqueles que removem automóveis de passeio, pequenos utilitários, peruas, motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas, e de 10 (dez) anos para aqueles que removam caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes, caminhões 3/4 e cavalos mecânicos. Art. 7.º - O pátio de veículos deverá possuir capacidade para atender a demanda, de modo que os veículos apreendidos sejam depositados em vagas demarcadas e cobertas, considerando, inicialmente, 300 (trezentas) vagas para veículos leves, de passeio, 150 (cento e cinquenta) vagas para motocicletas e 40 (quarenta) vagas para caminhões e ônibus. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 828 Página 3 de 5 Art. 8.º - As vagas de estocagem de veículos deverão ser demarcadas, numeradas e possuir as seguintes dimensões: I - para veículos leves = 2,10m x 4,00m; II - para veículos pesados = 3,20m x 8,00m; III - para motocicletas = 1,10m x 2,00m. Art. 9.º - Os corredores entre as áreas de estocagem de veículos deverão possuir largura mínima de 5 (cinco) metros. Parágrafo único - Tanto as áreas de estocagem de veículos quanto os corredores deverão ser pavimentados em pedra britada e possuir um sistema de captação de águas pluviais. Art. 10 - São procedimentos obrigatórios de operação do pátio: I - para remoção: a) qualquer remoção somente poderá ser feita pela concessionária com a presença de um agente da autoridade que constate a legalidade dos fatos e autue o infrator, lavrando ainda o competente auto de constatação, discriminando todas as características do veículo e eventuais objetos presentes no seu interior, de forma detalhada, em duas vias, sendo uma via entregue obrigatoriamente ao responsável pela remoção; b) os serviços de remoção e recolhimento ao pátio deverão ser mantidos 24h por dia, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados. II - para recolhimento: a) O pátio deverá possuir sistema de CFTV - Circuito Fechado de Televisão, com sistema de gravação em DVR - Digital Vídeo Record, de modo a cobrir 100% (cem por cento) da área de estocagem e produzir imagens em tempo real para monitoramento, que deverão ser mantidas em backup pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias; b) o pátio deverá possuir sistema eletrônico de informação contendo: 1 – quantidade de vagas livres e ocupadas; 2 – quantidade de veículos apreendidos e liberados, conforme: tipo, cor, modelo, motivo da apreensão, discriminando inclusive o número da ocorrência, marca, intervalos entre as datas com dia, mês e ano e as unidades e autoridades apreensora e liberadora. c) o pátio deverá manter cadastro dos veículos presos informando: 1 – em relação ao veículo: cor, tipo, modelo, marca, ano de fabricação, tipo de combustível, número do chassi e placas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 828 Página 4 de 5 2 – em relação à unidade apreensora: nome da autoridade, nome da unidade, motivo de apreensão e número do documento de apreensão; 3 – em relação ao proprietário do veículo: nome, endereço, CPF, RG e número da CNH. III - para liberação: a) a empresa concessionária somente poderá restituir o veículo recolhido ao seu proprietário ou seu representante legal, após a apresentação do ato liberatório, expedido pela autoridade competente e do pagamento das despesas com remoção e estadia; b) o horário para liberação de veículos recolhidos será das 8h às 17h. Art. 11 - Os valores máximos a serem cobrados para a remoção e estadia dos veículos recolhidos, são os seguintes: I – para remoção: a) de caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes, caminhões 3/4 e cavalos mecânicos: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais); b) de automóveis de passeio, pequenos utilitários e peruas: R$ 215,00 (duzentos e quinze reais); c) de motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas: R$ 170,00 (cento e setenta reais); d) no caso da necessidade de utilização de equipamentos não convencionais e destombamentos, os valores sofrerão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento); e) os valores correspondentes às remoções noturnas sofrerão acréscimo de 20% (vinte por cento). II - para estadia (por dia): a) de caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes, caminhões 3/4 e cavalos mecânicos: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); b) de automóveis de passeio, pequenos utilitários e peruas: R$ 25,00 (vinte cinco reais); c) de motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas: R$ 15,00 (quinze reais). Parágrafo único - Considera-se horário noturno o período correspondente entre as 20h de um dia e as 6h do dia seguinte. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 828 Página 5 de 5 Art. 12 - Os valores estabelecidos no artigo anterior somente poderão ser alterados através da edição de Decreto, a ser expedido anualmente, sendo vedado à empresa concessionária a aplicação, sobre eles, de qualquer tipo de reajuste. Parágrafo único - O contrato de concessão de que trata esta Lei Complementar será reajustado anualmente. Art. 13 - O ônus decorrente da remoção e apreensão do veículo e sua estadia no pátio recairá sobre o seu proprietário ou possuidor. Art. 14 - A empresa concessionária destinará 5% (cinco por cento) da receita bruta obtida com a remoção e a estadia dos veículos, para o Fundo Pró-Transportes. Art. 15 - A concessionária que não observar as normas desta Lei Complementar terá o contrato de concessão rescindido, sem qualquer ônus para a Prefeitura. Art. 16 - Para os casos não previstos nesta Lei Complementar deverá prevalecer o disposto na Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações. Art. 17 - A Prefeitura poderá celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, visando remoção, recolhimento e estadia para veículos encaminhados pelas autoridades estaduais. Parágrafo único - Até a celebração do Convênio mencionado no caput, fica assegurada a remoção por terceiros e o recolhimento do veículo no pátio, sempre que determinado pela autoridade pública estadual ou federal competente. Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal