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norma nº 828/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 828 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaDispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos em recinto próprio, por meio de contrato de concessão. Proc. n.º 43597/15.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 828
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 Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, 
recolhimento e depósito de veículos em recinto 
próprio, por meio de contrato de concessão.
Proc. n.º 43597/15.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de remoção, guarda e depósito de veículos, em pátio ou área 
destinada para esse fim, dentro do território do Município, serão executados exclusivamente por 
empresa particular, empresas em consórcio, associações ou cooperativas, na forma desta Lei 
Complementar.
Parágrafo único - Os serviços previstos no caput serão executados por pessoa 
jurídica, observadas as prescrições legais e os ditames licitatórios. 
Art. 2.º - A concessão para exploração dos serviços que trata o artigo anterior será 
outorgada mediante escolha efetuada através de processos licitatórios. 
§ 1.º - A concessão do serviço será pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por 
igual período. 
§ 2.º - O processo de licitação determinará através de demonstrativos e análises 
econômico-financeiras os valores mínimos a serem desembolsados pelas concessionárias. 
Art. 3.º - Os veículos deverão ser recolhidos para o pátio com instalações 
previamente aprovadas pela municipalidade, de propriedade da concessionária ou por ela 
locado, ficando sob sua responsabilidade até que sejam liberados ou leiloados. 
Art. 4.º - Entender-se-á para fins desta Lei Complementar, por: 
I - remoção: o transporte de veículo, executado pela empresa concessionária 
mediante determinação da autoridade competente, do local em que se encontra no momento 
da determinação até o local destinado para sua guarda; 
II - recolhimento: o depósito de veículo em área de propriedade da empresa 
concessionária ou locado para esse fim, destinado à guarda do veículo removido; 
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III - estadia: o tempo de permanência no pátio ou local destinado para esse fim, 
decorrido entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação, através de determinação da 
autoridade competente ou leilão; 
IV - pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos. 
Art. 5.º - A empresa concessionária e os veículos utilizados para remoções deverão 
atender aos seguintes requisitos: 
I - os caminhões-guincho deverão possuir Certificado Técnico expedido pelo Instituto 
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que ateste a capacidade operacional 
dos equipamentos e regulamentado conforme normas e leis do Departamento Estadual de 
Trânsito - DETRAN: 
II - no caso de pessoas jurídicas, as empresas deverão apresentar: 
a) atestado de comprovação de capacidade técnica a ser emitida anualmente pela 
entidade de classe da categoria; 
b) apólice de seguro vigente, constando seguro do caminhão-guincho, seguro 
contra danos e prejuízos causados a terceiros e seguro de mercadorias acondicionadas em 
veículos objeto de transporte; 
c) certidões negativas atualizadas mensalmente de Instituto Nacional do Seguro e 
Saúde – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, Imposto sobre a Renda e 
Proventos de Qualquer Natureza – IR, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e 
Tributos Municipais. 
III - provar capacitação técnica em movimentação de cargas perigosas e também em 
simulações de acidentes em parcerias com o Corpo de Bombeiros. 
Art. 6.º - A idade dos veículos envolvidos na atividade de remoção não poderá ser 
superior a 7 (sete) anos para aqueles que removem automóveis de passeio, pequenos utilitários, 
peruas, motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas, e de 10 (dez) anos 
para aqueles que removam caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes, 
caminhões 3/4 e cavalos mecânicos. 
Art. 7.º - O pátio de veículos deverá possuir capacidade para atender a demanda, de 
modo que os veículos apreendidos sejam depositados em vagas demarcadas e cobertas, 
considerando, inicialmente, 300 (trezentas) vagas para veículos leves, de passeio, 150 (cento e 
cinquenta) vagas para motocicletas e 40 (quarenta) vagas para caminhões e ônibus.
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Art. 8.º - As vagas de estocagem de veículos deverão ser demarcadas, numeradas e 
possuir as seguintes dimensões: 
I - para veículos leves = 2,10m x 4,00m; 
II - para veículos pesados = 3,20m x 8,00m; 
III - para motocicletas = 1,10m x 2,00m. 
Art. 9.º - Os corredores entre as áreas de estocagem de veículos deverão possuir 
largura mínima de 5 (cinco) metros. 
Parágrafo único - Tanto as áreas de estocagem de veículos quanto os corredores 
deverão ser pavimentados em pedra britada e possuir um sistema de captação de águas pluviais. 
Art. 10 - São procedimentos obrigatórios de operação do pátio: 
I - para remoção: 
a) qualquer remoção somente poderá ser feita pela concessionária com a 
presença de um agente da autoridade que constate a legalidade dos fatos e autue o infrator, 
lavrando ainda o competente auto de constatação, discriminando todas as características do 
veículo e eventuais objetos presentes no seu interior, de forma detalhada, em duas vias, sendo 
uma via entregue obrigatoriamente ao responsável pela remoção; 
b) os serviços de remoção e recolhimento ao pátio deverão ser mantidos 24h por 
dia, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 
II - para recolhimento: 
a) O pátio deverá possuir sistema de CFTV - Circuito Fechado de Televisão, com 
sistema de gravação em DVR - Digital Vídeo Record, de modo a cobrir 100% (cem por cento) da 
área de estocagem e produzir imagens em tempo real para monitoramento, que deverão ser 
mantidas em backup pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias;
b) o pátio deverá possuir sistema eletrônico de informação contendo: 
1 – quantidade de vagas livres e ocupadas; 
2 – quantidade de veículos apreendidos e liberados, conforme: tipo, cor, modelo, 
motivo da apreensão, discriminando inclusive o número da ocorrência, marca, intervalos entre as 
datas com dia, mês e ano e as unidades e autoridades apreensora e liberadora. 
c) o pátio deverá manter cadastro dos veículos presos informando: 
1 – em relação ao veículo: cor, tipo, modelo, marca, ano de fabricação, tipo de 
combustível, número do chassi e placas; 
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2 – em relação à unidade apreensora: nome da autoridade, nome da unidade, 
motivo de apreensão e número do documento de apreensão; 
3 – em relação ao proprietário do veículo: nome, endereço, CPF, RG e número da 
CNH. 
III - para liberação: 
a) a empresa concessionária somente poderá restituir o veículo recolhido ao seu 
proprietário ou seu representante legal, após a apresentação do ato liberatório, expedido pela 
autoridade competente e do pagamento das despesas com remoção e estadia; 
b) o horário para liberação de veículos recolhidos será das 8h às 17h. 
Art. 11 - Os valores máximos a serem cobrados para a remoção e estadia dos veículos 
recolhidos, são os seguintes: 
I – para remoção: 
a) de caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes, 
caminhões 3/4 e cavalos mecânicos: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais); 
b) de automóveis de passeio, pequenos utilitários e peruas: R$ 215,00 (duzentos e 
quinze reais); 
c) de motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas: R$ 170,00 
(cento e setenta reais); 
d) no caso da necessidade de utilização de equipamentos não convencionais e 
destombamentos, os valores sofrerão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento); 
e) os valores correspondentes às remoções noturnas sofrerão acréscimo de 20% 
(vinte por cento). 
II - para estadia (por dia): 
a) de caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes, 
caminhões 3/4 e cavalos mecânicos: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); 
b) de automóveis de passeio, pequenos utilitários e peruas: R$ 25,00 (vinte cinco 
reais); 
c) de motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas: R$ 15,00 
(quinze reais). 
Parágrafo único - Considera-se horário noturno o período correspondente entre as 
20h de um dia e as 6h do dia seguinte. 
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Art. 12 - Os valores estabelecidos no artigo anterior somente poderão ser alterados 
através da edição de Decreto, a ser expedido anualmente, sendo vedado à empresa 
concessionária a aplicação, sobre eles, de qualquer tipo de reajuste. 
Parágrafo único - O contrato de concessão de que trata esta Lei Complementar será 
reajustado anualmente. 
Art. 13 - O ônus decorrente da remoção e apreensão do veículo e sua estadia no 
pátio recairá sobre o seu proprietário ou possuidor. 
Art. 14 - A empresa concessionária destinará 5% (cinco por cento) da receita bruta 
obtida com a remoção e a estadia dos veículos, para o Fundo Pró-Transportes. 
Art. 15 - A concessionária que não observar as normas desta Lei Complementar terá 
o contrato de concessão rescindido, sem qualquer ônus para a Prefeitura. 
Art. 16 - Para os casos não previstos nesta Lei Complementar deverá prevalecer o 
disposto na Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997, Lei Federal n.º 8666, de 21 de 
junho de 1993, Lei Federal n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações. 
Art. 17 - A Prefeitura poderá celebrar Convênios com o Governo do Estado de São 
Paulo, visando remoção, recolhimento e estadia para veículos encaminhados pelas autoridades 
estaduais. 
Parágrafo único - Até a celebração do Convênio mencionado no caput, fica 
assegurada a remoção por terceiros e o recolhimento do veículo no pátio, sempre que 
determinado pela autoridade pública estadual ou federal competente. 
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de março de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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