| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas em razão do estado de calamidade pública financeira, no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 849 Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas em razão do estado de calamidade pública financeira, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 308/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica vedada a concessão de gratificações ao funcionalismo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2.º - Fica criado um Comitê de Gestão de Crise Financeira do Município, composto pela Secretaria de Governo - SEGOV, Secretaria de Administração - SEAD, Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, sob a coordenação da primeira, incumbindo-lhe, dentre outras, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as seguintes atribuições: I - exame e deliberação sobre quaisquer despesas para o erário municipal, incluídos termos, convênios e outros acordos com o Estado, a União, Órgãos de Administração Direta ou Indireta, nos quais se imponha contraprestação ao Município, exceto aquelas emanadas dos Órgãos do Poder Judiciário, e dos Tribunais de Contas; II - promover a necessária redução de cargos comissionados, sem o prejuízo do necessário para o seguimento dos serviços essenciais, tais como Saúde, Educação e outros serviços públicos considerados de caráter essencial; III - propor as medidas necessárias e suficientes para promover a adequação da folha de pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta aos limites legais de gastos com pessoal; IV - autorizar a realização de horas-extras. Art. 3.º - As licitações para aquisição de bens, insumos, serviços, alienação de patrimônio, dentre outras, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, serão submetidas ao Comitê, e se constituirão naquelas estritamente necessárias para evitar a interrupção dos serviços públicos, obedecendo ao que preceituam as Leis Federais n.º 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 849 fl. 02 Art. 4.º - Fica vedada a nomeação, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias de 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão previsto no organograma do Poder Executivo Municipal. Art. 5.º - Os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados por Decreto do Executivo. Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal