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norma nº 849/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 849 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas administrativas em razão do estado de calamidade pública financeira, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 849
Dispõe sobre a adoção de medidas 
administrativas em razão do estado 
de calamidade pública financeira, no 
Município de São Vicente, e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 308/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica vedada a concessão de gratificações ao 
funcionalismo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 2.º - Fica criado um Comitê de Gestão de Crise Financeira 
do Município, composto pela Secretaria de Governo - SEGOV, Secretaria de 
Administração - SEAD, Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e Secretaria de Negócios 
Jurídicos - SEJUR, sob a coordenação da primeira, incumbindo-lhe, dentre outras, 
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as seguintes atribuições: 
I - exame e deliberação sobre quaisquer despesas 
para o erário municipal, incluídos termos, convênios e outros acordos com o Estado, 
a União, Órgãos de Administração Direta ou Indireta, nos quais se imponha 
contraprestação ao Município, exceto aquelas emanadas dos Órgãos do Poder 
Judiciário, e dos Tribunais de Contas; 
II - promover a necessária redução de cargos 
comissionados, sem o prejuízo do necessário para o seguimento dos serviços 
essenciais, tais como Saúde, Educação e outros serviços públicos considerados de 
caráter essencial; 
III - propor as medidas necessárias e suficientes 
para promover a adequação da folha de pagamento dos servidores da Administração 
Direta e Indireta aos limites legais de gastos com pessoal;
IV - autorizar a realização de horas-extras. 
Art. 3.º - As licitações para aquisição de bens, insumos, serviços, 
alienação de patrimônio, dentre outras, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, 
serão submetidas ao Comitê, e se constituirão naquelas estritamente necessárias para 
evitar a interrupção dos serviços públicos, obedecendo ao que preceituam as Leis 
Federais n.º 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 849
fl. 02
Art. 4.º - Fica vedada a nomeação, por um período de até 180 
(cento e oitenta) dias de 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão previsto no 
organograma do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5.º - Os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão 
ser alterados por Decreto do Executivo. 
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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