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norma nº 831/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 831 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaAltera os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745/77, de 29.09.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 831
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 Altera os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745/77, de 
29.09.77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 
1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município.
I – Art. 152 caput, mantidos os incisos:
“Art. 152 – As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a 
partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente 
anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com 
os seguintes documentos:”
II – Art. 153 caput, mantidos os §§:
“Art. 153 – O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício, 
servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove 
perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano 
imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os 
requisitos e condições para gozar da isenção.”
III – Art. 176 caput, mantidos os incisos:
“Art. 176 – As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a 
partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente 
anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento devidamente instruído com 
os seguintes documentos:”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 831
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Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de março de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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