| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Altera os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745/77, de 29.09.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 831 Página 1 de 2 Altera os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745/77, de 29.09.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município. I – Art. 152 caput, mantidos os incisos: “Art. 152 – As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:” II – Art. 153 caput, mantidos os §§: “Art. 153 – O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção.” III – Art. 176 caput, mantidos os incisos: “Art. 176 – As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento devidamente instruído com os seguintes documentos:” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 831 Página 2 de 2 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal