| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a otimização e valorização da Procuradoria Geral do Município e a criação do Fundo de Incremento da Eficácia da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa. Proc. n.º 13227/16. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 834 Página 1 de 6 Dispõe sobre a otimização e valorização da Procuradoria Geral do Município e a criação do Fundo de Incremento da Eficácia da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa. Proc. n.º 13227/16. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 10 da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 11 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10 – A carreira de Procurador Municipal, será dividida em Procurador Municipal Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2, mantendo-se sua inclusão no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura os cargos constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, com as respectivas denominações e condições de provimento, especialmente aprovação em concurso público específico.” Art. 2.º - O art. 11 da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 11 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 – A carreira de Procurador Municipal fica constituída de 5 (cinco) classes, a saber: Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Chefias, Procurador Municipal Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2. § 1.º - O Procurador Municipal ingressa na carreira como Nível 1 e, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, passa ao Nível 2. § 2.º - As Chefias citadas no caput são divididas em Chefe da Procuradoria Judicial, Chefe da Procuradoria Consultiva, Chefe da Procuradoria Trabalhista e Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, e serão exercidas exclusivamente por integrantes da carreira de Procurador Municipal, por indicação do Procurador Geral e nomeação do Prefeito.” Art. 3.º - O art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 05 passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 – Os 3 (três) primeiros anos de exercício de Procurador Municipal serão considerados de estágio probatório.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 834 Página 2 de 6 Art. 4.º - Fica acrescido à Lei Complementar Municipal n.º 05, de 11 de dezembro de 1990, o seguinte artigo: “Art. 12-A – O vencimento do Procurador Municipal será: I – no nível 1: R$ 4.260,39; II – no nível 2: R$ 7.352,71; III – os Procuradores Municipais ocupantes dos cargos de chefia previstos no art. 8.º, inciso IV, alíneas “a” a “d”, receberão adicional de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração, enquanto exercerem o cargo, sem prejuízo da incorporação prevista na legislação, e IV – o Procurador Geral receberá adicional de 40% (quarenta por cento) sobre sua remuneração, e o Sub-Procurador Geral 30% (trinta por cento), enquanto exercerem seus cargos, sem prejuízo da incorporação prevista na legislação. § 1.º - A partir do Nível 2, o vencimento do Procurador Municipal sofrerá acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada 02 (dois) anos, indicando-se, para cada novo patamar salarial, as seguintes referências alfabéticas: I – a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – A; II – após 02 (dois) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – B; III – após 04 (quatro) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – C; IV – após 06 (seis) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – D; V – após 08 (oito) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – E; VI – após 10 (dez) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – F; VII – após 12 (doze) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – G; VIII – após 14 (quatorze) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – H; IX – após 16 (dezesseis) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – I; X – após 18 (dezoito) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – J; XI - após 20 (vinte) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 –K e XII - após 22 (vinte e dois) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 –L. § 2.º - Os acréscimos referidos no parágrafo anterior serão automaticamente implementados, a cada período de aquisição, independentemente de requerimento.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 834 Página 3 de 6 Art. 5.º - Fica acrescido ao art. 3.º da Lei Complementar Municipal nº 05/90 o inciso V, com a seguinte redação: “V – indicar o Sub-Procurador Geral.” Art. 6.º - Fica acrescido o art. 3.º-A à Lei Complementar Municipal nº 05/90, com a seguinte redação: “Art. 3.º -A – Ao Sub-Procurador Geral compete: I – auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas competências específicas no caso de sua ausência ou impedimento; II – exercer os demais misteres, conforme determinação do Procurador Geral, das Procuradorias Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal.” Art. 7.º - O sistema de progressão horizontal previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, Lei n.º 1780, de 06 de junho de 1978 não se aplicará à carreira de Procurador Municipal. Art. 8.º - Os Procuradores Municipais serão imediatamente enquadrados no Vencimento-Base A, de Procurador Nível 2, vedados pagamentos referentes a período anterior à vigência desta Lei Complementar. Parágrafo único – Os reenquadramentos nos padrões remuneratórios subsequentes do Anexo Único serão realizados a partir de 1.º de janeiro de 2017, independentemente de requerimento, vedados pagamentos relativos a períodos anteriores, salvo o enquadramento previsto no caput. Art. 9.º - Mantêm-se as disposições assecuratórias do direito previsto nas seguintes normas legais: art. 3.º, § 1.º, art. 22 e art. 25, da Lei n.º 8.906/94, art. 389 e art. 395, da Lei n.º 10.406/02, art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80, e art. 85, § 19, da Lei n.º 13.105/15. Art. 10 - Sem prejuízo do disposto no art. 9.º, mantêm-se aos Procuradores Municipais, nomeados e investidos à época da promulgação desta Lei Complementar, todas as vantagens pessoais adquiridas, como verbas incorporadas. Art. 11 - Os valores e proporções estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar serão revistos na mesma proporção, na mesma data, e pelos mesmos índices estabelecidos para o reajuste dos servidores municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 834 Página 4 de 6 Art. 12 - Aplicam-se à carreira de Procurador Municipal todas as demais disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente - Lei Municipal n.º 1.780/78 as quais não forem incompatíveis com os termos desta Lei Complementar. Art. 13 - Fica criado o Fundo de Incremento à Eficácia da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, denominado Fundo, cujos recursos se destinam ao aparelhamento, modernização e efetividade da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Município, e aprimoramento profissional dos Procuradores Municipais em geral. § 1.º - O aparelhamento da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa compreende a aquisição de materiais voltados à otimização e à ampliação da atividade operacional voltada à persecução de débitos fiscais ajuizados ou não, incluindo reforma, locação e aquisição de imóveis destinados a essas atividades. § 2.º - O aprimoramento dos Procuradores Municipais se dará mediante financiamento de aquisição de material teórico, softwares jurídicos e de cursos relacionados às atividades desempenhadas pela Procuradoria Municipal. § 3.º - Compreendem-se ainda nas finalidades do Fundo todas as ações motivacionais e de valorização voltadas aos servidores e ao ambiente de trabalho diretamente relacionados com as atividades descritas no § 1.º. § 4.º - Em caráter supletivo e excepcional, poderá o Fundo tomar providências ordinariamente cabíveis à Administração, desde que sempre em consonância com os parágrafos anteriores e mediante decisão fundamentada do Chefe do Executivo e da Junta de Administração do Fundo; Art. 14 – Constituem recursos do Fundo: I - sanções processuais pecuniárias aplicadas aos litigantes nas execuções fiscais promovidas pelo Município. II - toda e qualquer verba ou doação a ele expressamente destinadas, por pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado. III - os repasses mensais, autorizados pela Procuradoria Geral do Município, e homologados em processo administrativo próprio, na ordem de 10% (dez por cento) sobre os honorários devidos aos Procuradores Municipais em razão da cobrança judicial e extrajudicial dos créditos fiscais do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 834 Página 5 de 6 IV - os repasses citados no parágrafo anterior, têm natureza privada e alimentar – garantidos pelos art. 3.º, § 1.º e art. 25, da Lei n.º 8.906/94, arts. 389 e 395, da Lei n.º 10.406/02, art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 85, § 19, da Lei n.º 13.105/15 – e são de propriedade exclusiva dos Procuradores Municipais, não se confundindo com verbas públicas. § 1.º - Os repasses citados no inciso III se darão por 05 (cinco) anos, prorrogáveis por novas autorizações da Procuradoria Geral, sempre mediante consulta dos Procuradores Municipais, as quais preverão prazos de prorrogações e porcentagem dos repasses. § 2.º - As receitas do Fundo não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro ou no caso de sua extinção. § 3.º - Ficam os recursos do Fundo vinculados às finalidades específicas previstas no art. 13 desta Lei Complementar, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, ou no caso de extinção do fundo. Art. 15 - Os recursos financeiros do Fundo serão administrados por uma Junta de Administração, formada por 3 (três) Procuradores Municipais, cujo presidente e demais membros serão eleitos por seus pares. § 1.º - As decisões da Junta serão tomadas por maioria, ressalvado o direito de declaração de voto. § 2.º - Caberá a essa Junta, por provocação do Prefeito Municipal, a deliberação sobre as demandas administrativas citadas no § 4.º do art. 13. Art. 16 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária com a denominação “Fundo de Incremento à Eficácia da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa” e somente serão movimentados, conjuntamente, pelo Procurador-Geral do Município e pelo Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, mediante autorização da Junta. Art. 17 - A Junta encaminhará ao Gabinete do Prefeito relatório trimestral de movimentação do fundo, prestando, sempre que por ele requisitado, contas sobre a utilização dos recursos. Art. 18 – As despesas com implementação do Fundo correrão à conta das verbas já destinadas à Secretaria dos Assuntos Jurídicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 834 Página 6 de 6 Art. 19 – Os repasses mencionados no art. 14, inciso III, se iniciarão tão logo cumpridas as etapas do escopo de trabalho homologado pelo Prefeito Municipal nos autos de processo administrativo próprio, voltadas à sua efetivação. Art. 20 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2016. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal