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norma nº 834/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 834 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre a otimização e valorização da Procuradoria Geral do Município e a criação do Fundo de Incremento da Eficácia da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa. Proc. n.º 13227/16.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 834
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 Dispõe sobre a otimização e valorização da 
Procuradoria Geral do Município e a criação do 
Fundo de Incremento da Eficácia da Procuradoria 
Fiscal e da Dívida Ativa.
Proc. n.º 13227/16.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 11 de dezembro de 
1990, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 – A carreira de Procurador Municipal, será dividida em Procurador 
Municipal Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2, mantendo-se sua inclusão no Quadro 
Permanente de Pessoal da Prefeitura os cargos constantes do Anexo que integra esta Lei 
Complementar, com as respectivas denominações e condições de provimento, 
especialmente aprovação em concurso público específico.”
Art. 2.º - O art. 11 da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 11 de dezembro de 
1990, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 – A carreira de Procurador Municipal fica constituída de 5 (cinco) 
classes, a saber: Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Chefias, Procurador Municipal 
Nível 1 e Procurador Municipal Nível 2.
§ 1.º - O Procurador Municipal ingressa na carreira como Nível 1 e, após 5 
(cinco) anos de efetivo exercício, passa ao Nível 2.
§ 2.º - As Chefias citadas no caput são divididas em Chefe da Procuradoria 
Judicial, Chefe da Procuradoria Consultiva, Chefe da Procuradoria Trabalhista e Chefe da 
Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, e serão exercidas exclusivamente por integrantes da 
carreira de Procurador Municipal, por indicação do Procurador Geral e nomeação do 
Prefeito.”
Art. 3.º - O art. 13 da Lei Complementar Municipal n.º 05 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 13 – Os 3 (três) primeiros anos de exercício de Procurador Municipal serão 
considerados de estágio probatório.”
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Art. 4.º - Fica acrescido à Lei Complementar Municipal n.º 05, de 11 de dezembro de 
1990, o seguinte artigo:
“Art. 12-A – O vencimento do Procurador Municipal será:
I – no nível 1: R$ 4.260,39;
II – no nível 2: R$ 7.352,71;
III – os Procuradores Municipais ocupantes dos cargos de chefia previstos no 
art. 8.º, inciso IV, alíneas “a” a “d”, receberão adicional de 20% (vinte por cento) sobre sua 
remuneração, enquanto exercerem o cargo, sem prejuízo da incorporação prevista na 
legislação, e
IV – o Procurador Geral receberá adicional de 40% (quarenta por cento) sobre 
sua remuneração, e o Sub-Procurador Geral 30% (trinta por cento), enquanto exercerem 
seus cargos, sem prejuízo da incorporação prevista na legislação.
§ 1.º - A partir do Nível 2, o vencimento do Procurador Municipal sofrerá 
acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada 02 (dois) anos, indicando-se, para cada novo 
patamar salarial, as seguintes referências alfabéticas:
I – a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – A;
II – após 02 (dois) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – B;
III – após 04 (quatro) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 –
C;
IV – após 06 (seis) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – D;
V – após 08 (oito) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – E;
VI – após 10 (dez) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – F;
VII – após 12 (doze) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 – G;
VIII – após 14 (quatorze) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 
2 – H;
IX – após 16 (dezesseis) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 
– I;
X – após 18 (dezoito) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 –
J;
XI - após 20 (vinte) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal Nível 2 –K e
XII - após 22 (vinte e dois) anos, a partir do Nível 2 – Procurador Municipal 
Nível 2 –L.
§ 2.º - Os acréscimos referidos no parágrafo anterior serão automaticamente 
implementados, a cada período de aquisição, independentemente de requerimento.”
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Art. 5.º - Fica acrescido ao art. 3.º da Lei Complementar Municipal nº 05/90 o inciso 
V, com a seguinte redação:
“V – indicar o Sub-Procurador Geral.”
Art. 6.º - Fica acrescido o art. 3.º-A à Lei Complementar Municipal nº 05/90, com a 
seguinte redação:
“Art. 3.º -A – Ao Sub-Procurador Geral compete:
I – auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições, substituindo-o em suas 
competências específicas no caso de sua ausência ou impedimento;
II – exercer os demais misteres, conforme determinação do Procurador Geral, 
das Procuradorias Judicial, Consultiva, Trabalhista e Fiscal.”
Art. 7.º - O sistema de progressão horizontal previsto no Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de São Vicente, Lei n.º 1780, de 06 de junho de 1978 não se aplicará à 
carreira de Procurador Municipal.
Art. 8.º - Os Procuradores Municipais serão imediatamente enquadrados no 
Vencimento-Base A, de Procurador Nível 2, vedados pagamentos referentes a período anterior à 
vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único – Os reenquadramentos nos padrões remuneratórios subsequentes 
do Anexo Único serão realizados a partir de 1.º de janeiro de 2017, independentemente de 
requerimento, vedados pagamentos relativos a períodos anteriores, salvo o enquadramento 
previsto no caput.
Art. 9.º - Mantêm-se as disposições assecuratórias do direito previsto nas seguintes 
normas legais: art. 3.º, § 1.º, art. 22 e art. 25, da Lei n.º 8.906/94, art. 389 e art. 395, da Lei n.º 
10.406/02, art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80, e art. 85, § 19, da Lei n.º 13.105/15.
Art. 10 - Sem prejuízo do disposto no art. 9.º, mantêm-se aos Procuradores 
Municipais, nomeados e investidos à época da promulgação desta Lei Complementar, todas as 
vantagens pessoais adquiridas, como verbas incorporadas.
Art. 11 - Os valores e proporções estabelecidos no Anexo Único desta Lei 
Complementar serão revistos na mesma proporção, na mesma data, e pelos mesmos índices 
estabelecidos para o reajuste dos servidores municipais.
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Art. 12 - Aplicam-se à carreira de Procurador Municipal todas as demais disposições 
do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente - Lei Municipal n.º 1.780/78 
as quais não forem incompatíveis com os termos desta Lei Complementar.
Art. 13 - Fica criado o Fundo de Incremento à Eficácia da Procuradoria Fiscal e da 
Dívida Ativa, denominado Fundo, cujos recursos se destinam ao aparelhamento, modernização e 
efetividade da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Município, e aprimoramento profissional 
dos Procuradores Municipais em geral.
§ 1.º - O aparelhamento da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa compreende a 
aquisição de materiais voltados à otimização e à ampliação da atividade operacional voltada à 
persecução de débitos fiscais ajuizados ou não, incluindo reforma, locação e aquisição de imóveis 
destinados a essas atividades.
§ 2.º - O aprimoramento dos Procuradores Municipais se dará mediante 
financiamento de aquisição de material teórico, softwares jurídicos e de cursos relacionados às 
atividades desempenhadas pela Procuradoria Municipal.
§ 3.º - Compreendem-se ainda nas finalidades do Fundo todas as ações motivacionais 
e de valorização voltadas aos servidores e ao ambiente de trabalho diretamente relacionados 
com as atividades descritas no § 1.º.
§ 4.º - Em caráter supletivo e excepcional, poderá o Fundo tomar providências 
ordinariamente cabíveis à Administração, desde que sempre em consonância com os parágrafos 
anteriores e mediante decisão fundamentada do Chefe do Executivo e da Junta de Administração 
do Fundo;
Art. 14 – Constituem recursos do Fundo:
I - sanções processuais pecuniárias aplicadas aos litigantes nas execuções fiscais 
promovidas pelo Município.
II - toda e qualquer verba ou doação a ele expressamente destinadas, por pessoas 
físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado.
III - os repasses mensais, autorizados pela Procuradoria Geral do Município, e 
homologados em processo administrativo próprio, na ordem de 10% (dez por cento) sobre os 
honorários devidos aos Procuradores Municipais em razão da cobrança judicial e extrajudicial 
dos créditos fiscais do Município.
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IV - os repasses citados no parágrafo anterior, têm natureza privada e alimentar –
garantidos pelos art. 3.º, § 1.º e art. 25, da Lei n.º 8.906/94, arts. 389 e 395, da Lei n.º 
10.406/02, art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 85, § 19, da Lei n.º 13.105/15 – e são de 
propriedade exclusiva dos Procuradores Municipais, não se confundindo com verbas públicas.
§ 1.º - Os repasses citados no inciso III se darão por 05 (cinco) anos, prorrogáveis por 
novas autorizações da Procuradoria Geral, sempre mediante consulta dos Procuradores 
Municipais, as quais preverão prazos de prorrogações e porcentagem dos repasses.
§ 2.º - As receitas do Fundo não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro 
Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro ou no caso de sua extinção.
§ 3.º - Ficam os recursos do Fundo vinculados às finalidades específicas previstas no 
art. 13 desta Lei Complementar, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto 
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, ou no caso 
de extinção do fundo.
Art. 15 - Os recursos financeiros do Fundo serão administrados por uma Junta de 
Administração, formada por 3 (três) Procuradores Municipais, cujo presidente e demais 
membros serão eleitos por seus pares.
§ 1.º - As decisões da Junta serão tomadas por maioria, ressalvado o direito de 
declaração de voto.
§ 2.º - Caberá a essa Junta, por provocação do Prefeito Municipal, a deliberação 
sobre as demandas administrativas citadas no § 4.º do art. 13.
Art. 16 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária com a 
denominação “Fundo de Incremento à Eficácia da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa” e 
somente serão movimentados, conjuntamente, pelo Procurador-Geral do Município e pelo Chefe 
da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, mediante autorização da Junta.
Art. 17 - A Junta encaminhará ao Gabinete do Prefeito relatório trimestral de 
movimentação do fundo, prestando, sempre que por ele requisitado, contas sobre a utilização 
dos recursos.
Art. 18 – As despesas com implementação do Fundo correrão à conta das verbas já 
destinadas à Secretaria dos Assuntos Jurídicos.
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Art. 19 – Os repasses mencionados no art. 14, inciso III, se iniciarão tão logo 
cumpridas as etapas do escopo de trabalho homologado pelo Prefeito Municipal nos autos de 
processo administrativo próprio, voltadas à sua efetivação.
Art. 20 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2016.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 1.º de abril de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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