| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento dos espaços culturais municipais e adota providências correlatas. Proc. n.º 15478/15. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 832 Página 1 de 5 Disciplina o funcionamento dos espaços culturais municipais e adota providências correlatas. Proc. n.º 15478/15. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A administração dos palcos, salas de cinema e auditórios de equipamentos culturais municipais será exercida pela Secretaria Municipal da Cultura - SECULT, observada a competência específica de seus agentes. Art. 2.º - As dependências dos espaços culturais municipais destinam-se à realização de atividades essencialmente artísticas ou culturais, tais como apresentação de peças teatrais, óperas, espetáculos de dança, canto, concertos, performances, trabalhos circenses, projeções audiovisuais, dentre outras, mediante o pagamento de preço público a ser estabelecido por Decreto. Art. 3.º - Excepcionalmente, desde que não acarrete prejuízo à programação fixada, observada a compatibilidade de uso, bem como os requisitos estatuídos no art. 2º desta Lei Complementar, e mediante autorização prévia e expressa do Secretário Municipal de Cultura, os espaços culturais municipais poderão ser utilizados para realização de conferências, seminários, simpósios e congressos nacionais ou internacionais. § 1.º - O preço público dos ingressos a serem cobrados nas apresentações realizadas nos espaços culturais municipais será estabelecido pelo usuário solicitante do local em acordo expresso com a Secretaria Municipal da Cultura, sendo que o valor referente ao uso do espaço é regulamentado pela SECULT e os valores cobrados do total da arrecadação da venda dos ingressos nunca serão menores do que 10% (dez por cento). § 2.º - Ficam isentos do pagamento do preço público decorrente da utilização dos teatros municipais nos casos descritos no caput deste artigo os espetáculos amadores, bem como as atividades nele especificadas, desde que voltados exclusivamente ao interesse público, à formação e informação do cidadão, ao desenvolvimento de suas bases culturais e sensibilidade artística, mediante autorização expressa do Secretário Municipal da Cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 832 Página 2 de 5 § 3.º - Ficam isentos do pagamento do preço público decorrente da utilização dos teatros municipais os espetáculos sócio culturais beneficentes, desde que previamente comprovado o cunho filantrópico do evento, mediante avaliação e aprovação prévias do Departamento de Artes Cênicas, bem como autorização expressa do Secretário Municipal da Cultura. Art. 4.º - Os usuários dos teatros municipais prestarão caução em cheque ou em dinheiro, cujo valor será definido no Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, e reverterá ao Fundo Pró-Cultura do Município, na hipótese de não realização do espetáculo ou comunicação de seu cancelamento em prazo inferior a 15 (quinze) dias úteis anteriores à data agendada. Art. 5.º - Independentemente do recolhimento do preço público, o usuário fica obrigado a indenizar todos os prejuízos eventualmente causados às instalações ou equipamentos utilizados, tais como: palco, camarins, cabines de luz e som e equipamentos técnicos, cabendo à administração dos espaços culturais municipais acionar técnicos da Prefeitura para avaliar os danos, devendo o valor apurado ser reembolsado à SECULT. Art. 6.º - Compete ao usuário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, finda a apresentação do último espetáculo, promover a retirada de cenários, figurinos e equipamentos técnicos de sua propriedade das dependências dos teatros, sob pena de multa estipulada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, além do ressarcimento das despesas efetuadas pela Prefeitura com a remoção, depósito e destinação final dos bens. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a SECULT promoverá a remoção de todo o material existente. Art. 7.º - O pagamento dos tributos municipais e outras arrecadações previstas nos artigos anteriores será efetuado através de guias de recolhimento, conforme previsto em legislação em vigor e contemplará o Fundo Pró-Cultura do Município. Art. 8.º - No pedido de utilização dos teatros o interessado deverá apresentar requerimento à Seção de Protocolo Geral da Prefeitura, instruído com os seguintes informes e documentos, em cópias reprográficas autenticadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 832 Página 3 de 5 I - nome completo do interessado e de seu procurador se for o caso; II - cédula de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; III - CGC/MF, quando se tratar de grupo profissional; IV - indicação e comprovante de domicílio do requerente; V - título, autoria, gênero e classificação da obra a ser apresentada; VI - preço a ser cobrado pelo ingresso; VII - datas e horários pretendidos; VIII - tempo de duração. Art. 9.º - O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com os documentos a serem especificados no Regulamento desta Lei Complementar. Parágrafo único - Cabe ao Secretário Municipal de Cultura, ouvido o Departamento de Artes Cênicas, a aprovação do material apresentado, por meio de despacho fundamentado. Art. 10 - Deferido o requerimento para utilização do teatro, o interessado deverá enviar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data agendada, plano de luz do espetáculo, plano de som, desenho de utilização de palco com cenários, dia e horário de chegada do cenário e figurinos, e a retirada dos referidos materiais. Art. 11 - Será de exclusiva responsabilidade do usuário a confecção de ingressos, cartazes e filipetas, bem como a divulgação do espetáculo na mídia, obedecida a legislação pertinente e o Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. § 1.º - É facultativa a inclusão do nome da SECULT no material de divulgação dos espetáculos e demais eventos para os quais tenha sido cobrado preço público pela utilização dos bens municipais tratados nesta Lei Complementar. § 2.º - É obrigatória a inclusão do nome da SECULT no material de divulgação dos espetáculos e demais eventos para os quais tenha sido concedida isenção do preço público pela utilização dos bens municipais tratados nesta Lei Complementar. Art. 12 - Ficam reservados à SECULT, cadeiras, poltronas cativas, camarotes ou lugares nos teatros municipais, em número a ser definido no Regulamento desta Lei Complementar, vedada a venda de ingressos desses espaços. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 832 Página 4 de 5 Art. 13 - O período de utilização dos espaços culturais municipais por um mesmo usuário, dar-se-á mediante aprovação da SECULT, de acordo com os prazos máximos estabelecidos no Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. 14 - A SECULT escalará servidores para acompanhar ensaios, apresentações públicas e o exercício das funções de iluminação, sonoplastia, cenografia, maquinista, cenotécnia, portaria, camareira, bilheteiria e servente. Parágrafo único - Caso os usuários dos espaços culturais municipais disponham de profissionais técnicos, estes serão assistidos pelos técnicos da SECULT. Art. 15 - Nas montagens de espetáculos caberá aos usuários obedecer estritamente as normas de posturas municipais estatuídas na legislação pertinente, especialmente no que tange à segurança de pessoas e bens, sendo-lhes expressamente vedado a realização de espetáculos que utilizem inflamáveis, materiais que sujem ou impregnem o palco, platéia ou o ambiente geral, líquidos em excesso, bem como cenas pirofágicas. Art. 16 - Serão de exclusiva responsabilidade dos usuários todas as despesas decorrentes da exibição do espetáculo, bem como aquelas referentes à remuneração de artistas e pessoal técnico contratado. Art. 17 - Os usuários responsabilizar-se-ão pela quitação de tributos de qualquer natureza cuja incidência decorra da exibição do espetáculo ou da realização do evento, tais como licenciamentos e direitos autorais. Parágrafo único - Incumbe ainda aos usuários a afixação de informação destacada sobre a natureza do evento ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, em local visível e de fácil acesso, à entrada do espaço cultural municipal, bem como indicar nos anúncios que divulgarem peças teatrais, representações ou espetáculos os limites de idade a que não se recomendem, nos termos do que estabelece a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 18 - A administração dos espaços culturais municipais não se responsabilizará por quaisquer danos, perdas, extravio ou desaparecimento de objetos pessoais, figurinos, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 832 Página 5 de 5 cenários e equipamentos técnicos, pertencentes aos usuários, nem por empréstimos destes a terceiros, mesmo que venham a apresentar-se no local. Art. 19 - A entrada e saída de materiais pertencentes aos usuários nos teatros municipais será conferida por servidores especialmente designados para tal finalidade. Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal