| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 502, de 26.4.06, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. Proc. n.º 23676/05 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 836 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 502, de 26.4.06, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. Proc. n.º 23676/05 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - A Lei Complementar n.º 502, de 26 de abril de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 12, acrescido de Parágrafo único: “Art. 12 – Parágrafo único - Os responsáveis indicados no caput serão intimados a remover o material de imediato, implicando o descumprimento em aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até a remoção.” II - Art. 13, acrescido de parágrafo único: “Art. 13 – Parágrafo único - Aplicam-se aos responsáveis pela deposição do material descrito no caput o disposto no parágrafo único do art. 12.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 836 fl.02 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal