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norma nº 836/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 836 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 502, de 26.4.06, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. Proc. n.º 23676/05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 836
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 
n.º 502, de 26.4.06, que dispõe sobre a limpeza 
e conservação de terrenos; a construção de 
muros e passeios públicos em imóveis 
edificados ou não, em imóveis sem 
conservação e imóveis que no todo ou em 
parte apresentem estruturas comprometidas 
quanto à sua estabilidade e segurança e a 
instalação de cercas elétricas e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 23676/05
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - A Lei Complementar n.º 502, de 26 de abril de 2006 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I - Art. 12, acrescido de Parágrafo único: 
“Art. 12 –
Parágrafo único - Os responsáveis 
indicados no caput serão intimados a remover o material de imediato, implicando o 
descumprimento em aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até a 
remoção.”
II - Art. 13, acrescido de parágrafo único: 
“Art. 13 –
Parágrafo único - Aplicam-se aos 
responsáveis pela deposição do material descrito no caput o disposto no parágrafo 
único do art. 12.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 836
fl.02
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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