| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103-A / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando ao atendimento ao Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/fula Mater da Nacionalidade Autoriza o Poder jtíxecutivo a celebrar Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Pauio, visando ao atendimento ao Programa do SeguroDesem prego, no âmbito íío Município. Froc. n° 8047/09 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando ao atendimento ao Programa do SeguroDesemprego, no âmbito do Município., Parágrafo toíeo - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Árt 2° - As despesas decorrestes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Árt, 3° - Esta, Lei. entra em. vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monurnepto jcJ^fHistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2 A