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norma nº 838/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 838 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAltera a redação do Grupo XI do art. 253, da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 838
Altera a redação do Grupo XI do art. 253, da 
Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do 
Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o Grupo XI do 
art. 253, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do 
Município:
“Art. 253 -
Grupo XI – alimentação
- das 0 às 24 horas, diariamente, em corredores 
comerciais
- das 6 às 22 horas, diariamente, nos demais locais.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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