br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2104-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104-A / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 519/93.
native_id5566

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
Lfcl N" 2104-A
Autoriza o Poder Executivo a,ee!ebrar
Convénio com a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no
Estado de São Paulo, visando à
descentralização da atividade de
emissão de CXPS, de acordo com as
disposições contidas na Portaria n°
Proc. o° 804S/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado & celebrar
Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no
Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de
CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 5 í 9/93.
Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Àrt 'T - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 3° - Ksta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Evkmuin
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril dí
História Pátria,

open original →