| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104-A / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 519/93. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade Lfcl N" 2104-A Autoriza o Poder Executivo a,ee!ebrar Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CXPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° Proc. o° 804S/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado & celebrar Convénio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, visando à descentralização da atividade de emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria n° 5 í 9/93. Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Àrt 'T - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3° - Ksta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Evkmuin Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril dí História Pátria,