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norma nº 840/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 840 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar com a Fundación MAPFRE, Termo de Parceria e a permitir o uso da Praça Tom Jobim pela mesma empresa, no período de 3 a 9.7.16, para a realização do “Programa na pista certa”. Proc. n.º 22243/16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 840
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a 
Fundación MAPFRE, Termo de Parceria e a 
permitir o uso da Praça Tom Jobim pela 
mesma empresa, no período de 3 a 9.7.16, 
para a realização do “Programa na pista 
certa”.
Proc. n.º 22243/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a 
Fundación MAPFRE, Termo de Parceria visando à realização do “Programa na 
pista certa”.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei 
Complementar, a Minuta de Termo de Parceria anexa.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Tom Jobim, pela Fundación MAPFRE, no período de 3 a 
9 de julho de 2016, para a realização do “Programa na pista certa”, respeitadas as 
normas sanitárias aplicáveis, com isenção do pagamento de taxas.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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